Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que fixa subsídios dos agentes políticos do município e denomina centro comunitário no Bairro Conceição II

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL fixa subsídios dos agentes políticos do município para o exercício de 2021/2024

Na manhã desta quarta-feira (19/06/2019), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 070/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dos vereadores, do município de Feira de Santana, para o exercício 2021/2024, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1° da matéria, o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e os vereadores do município de Feira de Santana perceberão subsídios e/ou remunerações mensais, para o exercício 2021/2024, nos termos desta Lei.

O artigo 2º diz que o prefeito municipal de Feira de Santana perceberá um subsídio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos).

Segundo o artigo 3°, o vice-prefeito de Feira de Santana perceberá um subsídio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

O artigo 4° informa que os secretários municipais de Feira de Santana perceberão em subsidio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Conforme o artigo 5º, os vereadores de Feira de Santana perceberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

O § 1° ressalta que para o desempenho de suas atribuições fora do Município, identificado em Decreto Legislativo, o vereador terá direito ao pagamento de diárias para o custeio das despesas de hospedagem, alimentação e transporte no local.

De acordo com o § 2°, a ausência sem justificativa do vereador à reunião plenária da Câmara Municipal implicará em desconto no seu subsídio, de valor proporcional ao número de faltas em relação ao total de sessões no mês que se deu a falta.

O artigo 6° estabelece que, no caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o prefeito, o vice-Prefeito, os secretários municipais e os vereadores não ficarão prejudicados na percepção dos seus subsídios e/ou remunerações, de forma integral.

Segundo o artigo 7°, em caso de viagem a serviço ou em representação do município, por qualquer dos Poderes, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os vereadores, incluindo o presidente do Legislativo perceberão diárias que serão disciplinadas em lei especifica.

“Para os vereadores, incluindo o presidente do Legislativo, as diárias serão fixadas por Ato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 8°, fica assegurada a revisão geral anual, relativamente aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Feira de Santana, nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CFRB, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos na Constituição.

O artigo 9° informa que em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, inciso XI do art. 37, § 4° do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Segundo o artigo 10º, as despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Já o artigo 11º diz que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, se de outra forma não exigir dispositivos ulteriores competentes, revogadas as disposições em contrário.

No uso da tribuna, o presidente do Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), justificou a proposição salientando que o último reajuste salarial dos vereadores e secretários municipais foi concedido no ano de 2008. “E o novo reajuste só vigorará a partir de janeiro de 2021”, completou.

PL denomina centro comunitário no Bairro Conceição II

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (19), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Carlito do Peixe (DEM) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 056/2019, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que dispõe sobre denominação de centro comunitário do bairro Conceição II.

De acordo com a matéria, fica denominado de Centro Comunitário Helena Mascarenhas de Almeida, o centro comunitário do bairro Conceição II, situado nesta cidade de Feira de Santana-BA.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Compartilhe e Comente

Redes sociais do JGB

Faça uma doação ao JGB

About the Author

Redação do Jornal Grande Bahia
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]