Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial e obriga instalação de banheiro químicos adaptados às pessoas com deficiência

Projetos de Lei são aprovados Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Aprovado PL do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial

Na sessão legislativa desta quarta-feira (05/06/2019), foi aprovado, em sessão extraordinária e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 061/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. Os edis Alberto Nery (PT), Zé Filé (PROS) e Roberto Tourinho (PV) votaram contrários à proposição.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000.000,00 destinado a alocar recursos no seguinte elemento de despesa “61” – Aquisição de Imóveis,  Modalidade de Aplicação “90” – Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 4 – “Investimentos”, e na Categoria Econômica 4 – “Despesas de Capital”, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 – “Ação Judicial FUNDEF –  Precatórios”, na Atividade 1092 – “Const. Amplia. Aparelhamento de Unidades Escolares – Precatórios FUNDF” – Classificação Funcional Programática 12.368.0047.1092 da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação e Unidade 0909 – Fundo Municipal de Educação, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por superávit financeiro, apurado no Balanço, patrimonial 2018, no valor de R$ 15.000,000,00, conforme demonstrativo do anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PL assegura assistência religiosa e espiritual nos estabelecimentos hospitalares, asilos e creches

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (05), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 060/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), assegura a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania nos estabelecimentos como hospitais públicos e privados, asilos e creches no município.

De acordo com a matéria, fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de Capelania em hospitais da rede própria da Secretaria Municipal da Saúde ou hospitais privados, bem como em entidades Socioeducativas, asilos e albergues, no âmbito do município de Feira de Santana.

Entende-se por serviço de Capelania a visitação com a escuta do assistido, a ministração de palavras de conforto espiritual, bem como a realização de rituais pertinentes à crença do mesmo, desde que compatíveis com o local.

A assistência religiosa e espiritual será ministrada por Capelão devidamente constituído,

Entende-se por Capelão aquele que tiver realizado o Curso de Capelania em qualquer instituição, mediante a apresentação de documento que comprove ter concluído o referido curso, obedecidos os requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente.

A assistência religiosa nos estabelecimentos é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Somente poderá ser prestada a assistência religiosa mediante manifestação dos interessados, urna vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas.

O indivíduo internado na Rede Própria da Secretaria Municipal da Saúde de Feira de Santana ou na Rede Privada, entidades socioeducativas, asilos ou albergues poderá participar de atividade religiosa ou aceitar o serviço religioso.

Na sua admissão, o paciente poderá manifestar o desejo da assistência religiosa de sua preferência, devendo ser respeitada a sua vontade, até sua alta ou óbito.

Em caso da impossibilidade de o paciente revelar a sua vontade de ser assistido, por encontrar-se em estado de inconsciência, a assistência religiosa será prestada mediante indicação da família ou responsável.

Os locais e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas serão compatíveis com os horários de visitação.  E, em caso de escolas, serão definidos pela direção dos estabelecimentos, de acordo cor a carga horária de aulas.

Nos casos de necessidade extraordinária do assistido, poderá a assistência religiosa e espiritual ser prestada fora dos horários normais pré-estabelecidos, devendo os Capelães contarem com a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições.

A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado, quando houver.

A atuação religiosa dar-se-á de forma voluntária, não podendo implicar ônus para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins.

Fica garantido o acesso do Capelão à dependência da unidade de internação coletiva, para fins de assistência religiosa, com as seguintes ressalvas: “A utilização de instrumento musical durante a atividade religiosa dar-se-á mediante autorização da direção da unidade; ocorrendo a necessidade de assepsia ou procedimento no paciente, no momento da assistência religiosa, a mesma será interrompida, devendo-se aguardar a liberação do local pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável; o acesso do Capelão no setor de terapia intensiva da unidade de internação coletiva ficará condicionado à autorização pelo serviço de Assistência Social”.

O religioso que prestar assistência nas unidades supracitadas deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada unidade de internação coletiva, a fim de não pôr em risco as condições do paciente, dos trabalhadores e a segurança do ambiente.

No caso de comportamento incompatível do Capelão, este será notificado da infração pela unidade de internação coletiva ou estabelecimento onde tenha ocorrido o fato, garantido o direito de defesa ao imputado.

Após a notificação do Capelão, ocorrendo hipótese de reincidência do comportamento incompatível, o credenciamento poderá ser suspenso temporariamente, levando-se em consideração a proporção da infração cometida, não podendo a suspensão exceder 60 dias.

Esta Lei deverá ser afixada, de forma visível, em locais de acesso ao público, nos estabelecimentos, preferencialmente em suas portarias.

O não cumprimento desta Lei pelas unidades de internamento privadas acarretará multa no valor de cinco salários mínimos e de 10 salários mínimos em caso de reincidência, a serem pagos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES0).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aprovado PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiro químicos adaptados às pessoas com deficiência

O Projeto de Lei de nº 057/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Edvaldo Lima (PP), na sessão legislativa desta quarta-feira (05).

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Feira de Santana.

“O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidades de assistência, de seu acompanhante”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 2º, para fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará de, no mínimo, dois banheiros químicos com acessibilidade, sendo um masculino e um feminino, conforme regulamentado pelas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, para cada conjunto de dez banheiros químicos convencionais instalados.

Conforme o parágrafo único, em havendo menos de dez banheiros químicos convencionais, ainda assim disponibilizar-se-á dois banheiros químicos adaptados, sendo um masculino e um feminino.

O artigo 3º informa que o Poder executivo regulamentará as penalidades aplicáveis da presente norma.

Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

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