Reportagem da Folha de S.Paulo critica desembargador Gesivaldo Britto por Decreto que objetiva monitorar atuação de membros do TJBA; Desembargador Mário Albiani Júnior classificou medida como mordaça e censura prévia

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Reportagem da Folha de S.Paulo critica desembargador Gesivaldo Britto por tentar monitorar atuação de membros do TJBA. Notícia foi veiculada em 29 de maio de 2019.
Reportagem da Folha de S.Paulo critica desembargador Gesivaldo Britto por tentar monitorar atuação de membros do TJBA.
Reportagem da Folha de S.Paulo critica desembargador Gesivaldo Britto por tentar monitorar atuação de membros do TJBA. Notícia foi veiculada em 29 de maio de 2019.
Reportagem da Folha de S.Paulo critica desembargador Gesivaldo Britto por tentar monitorar atuação de membros do TJBA.

Reportagem de João Pedro Pitombo publicada nesta quarta-feira (29/05/2019) no Jornal Folha de S.Paulo aborda em tom severamente crítico o Decreto Judiciário N°251, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicado na segunda-feira (27) pelo desembargador Gesivaldo Britto, presidente da Corte de Justiça. O decreto tem a finalidade da “implementar política de segurança da informação e instituir normas para utilização de recursos de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia” e foi avaliado por membros da magistratura como grave censura às liberdades individuais.

A reportagem com título ‘TJ da Bahia tenta monitorar redes sociais de magistrados e vira alvo de críticas’, a reportagem cita avaliação do desembargador do TJBA Mário Albiani Júnior sobre o decreto, afirmando que ele “classificou a medida como mordaça e censura prévia e disse ainda que não cabe ao tribunal “administrar liberdades individuais através de decreto””.

Após a reportagem e críticas de membros da magistratura e servidores do Poder Judiciário, o Jornal Correio informou que o decreto foi suspenso pelo Tribunal de Justiça na quarta-feira (29).

“A medida, classificada por desembargadores, juízes e servidores como uma “ameaça à liberdade de expressão” e uma tentativa de “censura e mordaça”, é chamada de Política de Segurança da Informação e estabelece o monitoramento de ‘todos os acessos realizados pelos colaboradores'”, destacou em Reportagem o Jornal Correio.

Confira reportagem ‘TJ da Bahia tenta monitorar redes sociais de magistrados e vira alvo de críticas: decreto que previa vigiar até wifi do tribunal acabou suspenso temporariamente; Toffoli montou grupo de trabalho no STF’

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, publicou um decreto na terça-feira (28/05/2019) para limitar a atuação de servidores em redes sociais online, prevendo monitoramento até de equipamentos particulares que usem a rede de wifi da corte.

O texto se tornou alvo de polêmica e acabou sendo temporariamente suspenso nesta quarta-feira (29), após decisão por maioria simples do pleno do tribunal.

​Criado com o objetivo de instituir uma “política de segurança da informação” no âmbito do Poder Judiciário baiano, o decreto foi criticado por sindicatos, juízes e até outros desembargadores, que veem na medida uma tentativa de amordaçar os servidores.

A publicação do decreto do TJBA foi feita semanas depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituir um grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”.

Na portaria, assinada no início de maio, Toffoli justificou a discussão alegando que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”.

Com teor abrangente, do decreto do Tribunal de Justiça da Bahia trata desde a padronização de processos internos até a definição de regras para o uso de mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário.

O decreto prevê, por exemplo, que os servidores estão proibidos de usar redes sociais para “participar de crises relacionadas ao tribunal” e para “levar discussões e debates sobre os acontecimentos do trabalho”.

Os profissionais também estão proibidos de usar redes para assuntos não profissionais e até mesmo de postar em suas redes imagens das dependências do tribunal sem autorização.

Um dos principais críticos do decreto, o desembargador Mário Albiani Júnior classificou a medida como mordaça e censura prévia. Disse ainda que não cabe ao tribunal “administrar liberdades individuais através de decreto”.

“Aqui, nós temos uma função, um escopo de proteção do estado democrático de direito e não de restrição das liberdades garantidas constitucionalmente”, afirmou o desembargador.

Albiani ainda criticou o monitoramento dos equipamentos usados pelos desembargadores e classificou a medida como uma “quebra de sigilo”.

“Eu tenho informações particulares no meu notebook, e segundo esse decreto, a partir de agora, são de propriedade do Tribunal de Justiça”, disse.

O desembargador Luís Fernando Lima comparou as medidas determinadas pelo decreto com o “Big Brother” do livro 1984, de George Orwell. O livro é uma distopia que mostra uma sociedade que tem todos os seus atos monitorados.

A medida também foi criticada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, que classificou o decreto como uma ameaça à liberdade de expressão e afirmou que este limita o direito do trabalhador de reivindicar, discutir ou mesmo debater questões da categoria.

A publicação do decreto na Bahia acontece em meio a discussões sobre medidas para combater a disseminação de notícias falsas sobre o Judiciário baiano. O assunto já vinha sendo discutido pelos desembargadores nos últimos dias.

Na semana passada, o presidente Gesivaldo Britto questionou o fato de o teor de discussões em sessões sigilosas do tribunal terem sido vazadas para a imprensa e disse saber quem estaria por trás de tais vazamentos.

“Nós sabemos por que nós temos um serviço de informação aqui no tribunal. […] Não fiquem pensando que não sei. Sei e lamento que a gente tenha aqui no nosso meio pessoas desse nível, que mal a notícia acaba aqui, mesmo em uma sessão secreta, já está na mesma hora nessa mídia podre, marrom”, disse.

Em nota, o Tribunal de Justiça da Bahia informou que o decreto tem como objetivo proteger informações que devem permanecer íntegras, disponíveis ou resguardadas adequadamente e foi feito com base em resoluções do CNJ.

“Não há a intenção de restringir a manifestação de vontade dos servidores e magistrados no âmbito pessoal, mesmo porque as normativas estabelecidas pelo decreto prevalecem apenas no ambiente corporativo”, informou.

Ainda segundo o tribunal, o decreto “não faz o controle de manifestações pessoais ou de qualquer outro cunho que eventualmente o magistrado ou servidor queira realizar nas redes sociais desde que não utilize a estrutura tecnológica do tribunal”.

Baixe

Decreto Judiciário N°251 do TJBA publicado pela gestão do desembargador Gesivaldo Britto sobre monitoramento de dados

Sobre Carlos Augusto 9644 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).