Desembargador Salomão Resedá alerta para possível violação da Lei por parte do delegatário Davidson Dias de Araújo ao criar óbice ao funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto

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Páginas 1, 2 e 3 do Despacho do desembargador Salomão Resedá em desfavor do delegatário Davidson Dias de Araújo.
Páginas 1, 2 e 3 do Despacho do desembargador Salomão Resedá em desfavor do delegatário Davidson Dias de Araújo.

O Jornal Grande Bahia (JGB) obteve nesta quinta-feira (15/05/2019) acesso ao Despacho proferido no domingo (12) pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior.

No documento, ele alerta para conduta do delegatário Davidson Dias de Araújo, ao criar possível óbice ao funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, cuja responsabilidade legal foi transferida em 28 de abril, por ordem do próprio corregedor Salomão Resedá, para Fernanda Assis Lomanto Andrade, que assumiu a função de delegatária interina, afastando do cargo, no mesmo ato, o delegatário Davidson Dias.

A atuação do desembargador ocorre no contexto da apuração judicial das condutas de delegatários, servidores e magistrados e é concernente ao conflito fundiário que acontece nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, cujos gravosos fatos são objeto de apuração por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Constrangimento ao Poder Judiciário

No Despacho, referente ao processo nº TJ-PAD-2018/19853, o corregedor Salomão Resedá relata que:

— O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é em desfavor de Davidson Dias de Araújo, delegatário do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto, cujo procedimento culminou com a aplicação da pena de suspensão de 90 (noventa) dias, além da designação de Fernanda Assis Lomanto Andrade, do Registro de Imóveis de São Desidério, como substituta e determinação de realização de correição na unidade registral de Formosa do Rio Preto.

— A Delegatária Fernanda Assis, nos autos do expediente de número TJ-ADM- 2019/24381, comunicou a recusa Davidson Dias de Araújo em permitir, no prazo da suspensão, o funcionamento da serventia [Cartório] no imóvel onde estava instalada, assim como a utilização dos bens móveis.

—  Ela demonstrou, através de documentação, a impossibilidade de continuar a prestação do serviço na sede da serventia, bem como de utilizar todos os móveis nela instalados, tendo em vista que toda estrutura física e mobiliária pertencem ao delegatário titular afastado da função e que o mesmo não concedeu autorização para uso e não possui interesse em alugar para delegatária interina.

— Diante do impasse estabelecido e para evitar a ocorrência de possíveis danos à população de Formosa do Rio Preto com a descontinuidade dos serviços registrais, restou deferido o pedido ali formulado pela delegatária Fernanda Assis, no sentido de contratar novos prepostos, contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços para viabilizar o funcionamento da referida serventia, em especial, o que acarretou a transferência do acervo da serventia, em sacos pretos e caixas lacradas com fita adesiva com a identificação do seu conteúdo, com o cuidado para que não houvesse extravio de documentos no trajeto.

Alerta e determinação de novo PAD

Em decorrência da gravidade dos fatos relatados nos documentados anexados ao processo administrativo e sintetizados no despacho, o desembargador alertou para possível conduta ilegal de Davidson Dias de Araújo e determinou que novo PAD fosse instaurado. Conforme observa-se a seguir:

— Ressalte-se que a recusa do delegatário Davidson Dias de Araújo em não permitir o funcionamento da serventia no imóvel onde a unidade estava instalada, inobstante ser o bem de sua propriedade, pode configurar suposta infringência, em tese, ao artigo 30, incisos I, III e V, da Lei dos Notários e Registradores e, eventual e teoricamente, caracterizar, as infrações do art. 31, incisos I, II e V, do mesmo Texto Legal, pelo que, diante da obrigatoriedade de apuração de eventual irregularidade praticada pelos servidores públicos ou de quem a eles se assemelhem, a exemplo dos Notários e Registradores, determino a instauração de novo processo administrativo disciplinar contra o delegatário Davidson Dias de Araújo, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, designando para presidi-lo o juiz assessor especial desta Corregedoria, Bel. Arnaldo José Lemos de Souza, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do apuratório, devendo a secretaria copiar esta decisão e todas as peças nela referidas, autuando-as e registrando-as, em seguida, como PAD, com elaboração, após, da respectiva Portaria. — Decidiu o desembargador Salomão Resedá.

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Despacho do desembargador Salomão Resedá em desfavor do delegatário Davidson Dias de Araújo

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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).