CNJ: Resolução do TJBA não pode proibir atendimento aos advogados, decide ministro Humberto Martins

Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça.

Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça.

A Resolução n. 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado, não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem tão pouco condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

No caso, a Resolução n. 8/2019 estabelece que o atendimento aos advogados e jurisdicionados será efetivado nos balcões das unidades e secretarias judiciárias e administrativas pelos servidores e, nos gabinetes e secretarias, apenas mediante prévia solicitação e anuência do magistrado.

Inconformados, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) recorreram à Corregedoria Nacional de Justiça pedindo a nulidade da citada Resolução em razão da contrariedade à Constituição Federal, à Lei n. 8.906/94 e à Loman e também da ausência de motivação e finalidade do ato.

Legalidade do ato

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destaca que o plenário do Conselho Nacional de Justiça já afirmou a legalidade da Resolução GP 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão que traz disposições assemelhadas à Resolução n. 8/2019 do TJBA.

Entretanto, segundo o ministro, apesar do reconhecimento da legalidade da referida regulamentação, deve-se estar atento ao fato de que seus termos não sejam interpretados em prejuízo do livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas.

Nesse sentindo, Martins ressalta que a interpretação adequada que se deve dar à Resolução é a de que os advogados terão o direito de serem atendidos pelo magistrado, independentemente de agendamento prévio, mas observando-se a ordem de chegada e durante o horário de expediente forense.

“Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJBA”, afirmou o corregedor nacional.

E completou: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado”.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).