Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que regulamenta apreensão de veículos automotores de duas e quatro rodas e declara de utilidade pública a Federação de Baleado da Bahia

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL regulamenta apreensão de veículos automotores de duas e quatro rodas

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (29/05/2019), aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 036/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP),  que dispõe sobre a apreensão de veículos automotores de duas e quatro rodas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados em Feira de Santana, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1°, os veículos automotores de duas e quatro rodas que forem apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito em Feira de Santana, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados a diária do pátio terá início no primeiro dia útil subsequente.

O parágrafo único diz que ao proprietário(a) do veículo automotor comprovado com documento de identificação oficial com foto será permitido retirar os itens pessoais a qualquer momento após a apreensão.

Conforme o artigo 2°, a Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana não poderá cobrar valores superiores aos estabelecidos pelo Estado da Bahia de diária de pátio e guincho.

Segundo o artigo 3°, fica designada a Superintendência Municipal de Trânsito para fiscalização da presente Lei.

Já o artigo 4° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Os edis Cíntia Machado (PRB), Eremita Mota (PSDB) e Roberto Tourinho (PV) votaram contra o Projeto de Lei, sob alegação de que a  matéria é inconstitucional, uma vez que, segundo eles,  o serviço de apreensão de veículos automotores de duas e quatro rodas é prestado por uma empresa privada, através  de licitação, não cabendo a interferência do Legislativo no Edital.

Aprovado PL que declara de utilidade pública a Federação de Baleado da Bahia

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 049/2019, de autoria do Cadmiel Pereira (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Civil denominada Federação de Baleado da Bahia, com sede no município de Feira de Santana, nos termos da Lei Municipal nº 1205, de 08 de novembro de 1989, e alterações posteriores.

PL obriga presença de intérprete de sinais em reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 054/2019, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que obriga a presença de intérprete de sinais em reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Os edis Marcos Lima (PRP), Carlito do Peixe (DEM), João Bililiu (PPS), Robeci da Vassoura (PHS) e Lulinha (DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar intérprete de sinais para a realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

O parágrafo único explica que os intérpretes de sinais serão os já existentes no quadro do Município sendo servidores efetivos ou prestadores de serviço.

Conforme o artigo 2°, a Secretaria Municipal de Educação aplicará o rodizio nos intérpretes de sinais presente às reuniões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, permitindo assim melhor interação entre profissionais e pessoa com diversas formas de deficiência.

“Os demais Conselhos Municipais existentes no município de Feira de Santana, que trata sobre direitos da pessoa com deficiência, poderá solicitar a presença de intérprete de sinais, protocolando na Secretaria de Educação do Município requerimento solicitando a presença de profissionais, com prazo de, no mínimo, oito dias de antecedência da reunião, e seu deferimento ficará a cargo da Secretaria supracitada”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 3°, a reunião do Conselho da Pessoa com Deficiência, acontece uma vez por mês, normalmente realizada na segunda quarta-feira de cada mês.

Já o artigo 4° ressalta que esta Lei entra em vigor 90 noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Redação do Jornal Grande Bahia
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