Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que obriga unidades de saúde a fornecerem cópias dos laudos aos pacientes e cria Conselho Municipal do Trabalho

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL obriga unidades de saúde a fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes

Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (22/05/2019), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 048/19, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre  a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana,  fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes, uma vez comprovada a necessidade.  Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Edvaldo Lima (PP) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, as unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana, ficam obrigadas a fornecer a cópia dos laudos e exames complementares, uma vez solicitado pelo paciente, familiar, responsável ou interessado, quando comprovada a necessidade.

Conforme o artigo 2°, fica expressamente proibida qualquer tipo de cobrança dos pacientes para emissão de cópias dos exames complementares e laudos, durante o internamento e após alta do paciente no Sistema Único de Saúde — SUS e privado, sediados no município de Feira de Santana.

O artigo 3° ressalta que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

PL cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de assessoramento do Sistema Nacional de Emprego — SINE.

Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Tenda, compete elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT;  deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT; propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal Trabalho, Emprego e Renda.

Também é de competência do Conselho supracitado, entre outras coisas,  aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas; aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no fundo do trabalho; acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT.

PL cria Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a matéria, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo do Trabalho de Feira de Santana — FT/FS — para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/FS constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

O FT/FS será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

O FT/FS será orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana — CTER/Feira de Santana.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113876 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]