Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que obriga a instalação de para-raios em edifícios e institui campanha ‘Abril Verde’

Projeto de Lei de nº 022/19, de autoria do vereador Isaías dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de para-raios em prédios e edifícios no município de Feira de Santana.

Projeto de Lei de nº 022/19, de autoria do vereador Isaías dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de para-raios em prédios e edifícios no município de Feira de Santana.

PL obriga a instalação de para-raios em edifícios

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (30/04/2019), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 022/19, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de para-raios em prédios e edifícios no município de Feira de Santana. Os edis Carlito do Peixe (DEM), Marcos Lima (Patriotas) e Roberto Tourinho (PV) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, ficam as construtoras de prédios e edifícios residenciais ou empresariais, que constroem no município de Feira de Santana, obrigadas a instalar equipamentos de para-raios.

O artigo 2° diz que os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser vistoriados pelas construtoras ou por empresas contratadas a cada seis meses.

Segundo o artigo 3º, a distância de descida que conduz a energia elétrica para as áreas mais baixas deve ser de no mínimo quinze metros seguindo as normas da NBR 5419/2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O artigo 4° ressalta que os prédios e edifícios devem instalar DPS (Dispositivo Protetor de Surto) em todos os quadros elétricos de suas áreas.

Conforme o artigo 5°, verificada a infração ao disposto nesta Lei, a empresa construtora será notificada para prover a regularização em no máximo 30 dias.

O artigo 6° diz que o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a construtora ou contratada à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e o não fornecimento do alvará de funcionamento ou certificado de Habite-se.

De acordo com o 7°, os órgãos responsáveis pela fiscalização serão constituídos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM)

Segundo o artigo 8°, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Já o artigo 9° diz que o Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Aprovado PL que cria ‘Semana do Check-Up’ Juvenil na rede pública de saúde

Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Cadmiel Pereira (PSC) e Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 031/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a “Semana do Check-Up Juvenil” na rede pública municipal de saúde.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica criada a Semana do Check-Up Juvenil na rede pública de saúde do município de Feira de Santana, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de março.

O parágrafo único diz que a “Semana do Check-Up Juvenil” será direcionada as crianças e adolescentes com idade entre 10 a 18 anos, e terá como objetivo de alertar para necessidade de realização de exames preventivos com intuito de detectar distúrbios como colesterol alto, hipertensão, diabetes, problemas de coração, disfunções renais, oftalmológicos e otorrinolaringológicos.

Conforme o artigo 2°, a finalidade da Semana do Check-Up Juvenil é identificar doenças e fatores de riscos em estágios iniciais.

Segundo o artigo 3°, quando detectado algumas das doenças previstas no parágrafo único do art. 1° desta Lei, deverá o profissional médico fazer encaminhamento aos órgãos competentes de atendimento à saúde pública para o início de tratamento, bem como a imediata comunicação aos pais ou responsáveis.

O artigo 4° ressalta que a “Semana do Check-Up Juvenil” terá ampla divulgação na imprensa, com esclarecimentos à comunidade em geral sobre a importância da prevenção de doenças e os tratamentos adequados, inclusive, por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos municipais.

Conforme o artigo 5°, as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Já o artigo 6° informa que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que institui campanha ‘Abril Verde’

Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 034/19, de autoria do edil Zé Filé (PROS), que institui, na cidade de Feira de Santana, a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

De acordo com a matéria, o símbolo da referida campanha será um laço na cor verde. No mês previsto acima, será considerado o dia 28, o dia “D” para a comemoração da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Durante o mês de campanha, o objetivo é o de conscientizar a população e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e divulgar os direitos relativos à segurança e medicina do trabalho, visando à prevenção de acidentes de trabalho.

O evento passa a ser realizado anualmente e integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de Feira de Santana, ficando as atividades, em razão da campanha “Abril Verde”, livres e abertas às instituições públicas e privadas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Durante o mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e conscientizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral, através de políticas públicas que levem ao debate e a sensibilização para a importância do combate ao acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades e incentivar a realização de campanhas reunindo as Comissões Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sindicatos de trabalhadores e sindicados patronais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PL obriga eventos voltados para o público infantojuvenil a terem mensagens contra álcool e drogas

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 025/19, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil, e nos respectivos ingressos.

De acordo com o artigo 1º da matéria, os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil, no município de Feira de Santana, deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo de álcool e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.

O parágrafo único informa que as mensagens educativas deverão ser impressas em ingressos e, durante o evento, deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes, meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz.

Conforme o artigo 2º, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n° 8078, de 1990.

O artigo 3° ressalta que esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Já o artigo 4° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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