Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2019 e dispõe sobre a estrutura do quadro efetivo e temporário da Câmara

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL dá nova redação a dispositivo da Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2019

Na manhã desta segunda-feira (06/05/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 037/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza e dá nova redação ao Inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 3.907, de 13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, o Inciso II, do Art. 6º da Lei nº 3.907 de 13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesas do município de Feira de Santana, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II — Utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 3.860/2018”.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PL altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a estrutura do quadro efetivo e temporário da Câmara Municipal

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 040/19, de autoria da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a alteração no Anexo I, do art. 1°, da Lei 3.449, de 24 de abril de 2014.

De acordo com o artigo 1º da matéria, altera-se no Anexe I, do Art. 1º, da Lei 3.449/2014 que passa a ter a seguinte redação:

“Anexo I Provimento Efetivo – Cargo: Analista de Sistema em Rede – Símbolo: ANSR – Qtd.: 03 – Requisito: Superior; Cargo: Auxiliar Legislativo – Símbolo: ALEG – Qtd.: 30 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Auxiliar Legislativo II (Administrativo) – Símbolo: ALAD – Qtd.: 15 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Contador – Símbolo: CONT – Qtd.:

02 – Requisito: Superior; Cargo: Fotógrafo Legislativo – Símbolo: FOLE – Qtd.: 02 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Intérprete de Libras – Símbolo: INLE – Qtd.: 02 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Motorista – Símbolo: Moto – Qtd.: 10 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Procurador Jurídico Adjunto – Símbolo: PRJA– Qtd.: 02– Requisito: Ensino Superior; Cargo: Redator de Debates – Símbolo: REDE – Qtd.: 09 – Requisito: Ensino Superior; Cargo: Redator de Notícias – Símbolo: RENO – Qtd.: 04 – Requisito: Ensino Superior; Cargo: Técnico de Suporte em Informática – Símbolo: TSIN – Qtd.: 04 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Técnico Legislativo – Símbolo: TLEG – Qtd.: 12 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Técnico Legislativo Administrativo – Símbolo: TLAD – Qtd.: 12 – Requisito: Ensino Médio; Cargo: Técnico Legislativo Contábil – Símbolo: TLCO – Qtd.: 06 – Requisito: Ensino Médio”.

“PROVIMENTO EFETIVO – CARGO EM EXTINÇÃO – Cargo: Agente Legislativo (Servente) – Símbolo: AL; Cargo: Auxiliar Legislativo (Recepcionista) – Símbolo: AR; Cargo: Redator de Debates – Símbolo: RD; Cargo: Redator de Notícias – Símbolo: N; Cargo: Agente Legislativo I (Motorista) – Símbolo: AM”.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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