Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de lei que autorizam contratar operação de crédito junto à CEF e BB e autoriza repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil

Projetos de lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL altera dispositivos das Leis que autorizam Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CEF e BB

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (27/05/2019), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com o voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018 e da Lei nº 3.915, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, dá-se à Ementa da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018, a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco Do Brasil S/A, e dá outras providências”.

Conforme o artigo 2º,  “dá-se ao art. 1º da Lei nº 3.915, de 13 de dezembro de 2018, a seguinte redação: “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito Junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e/ou ao Banco Do Brasil S/A, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a financiar a aquisição de bens/serviços, ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000″.

O artigo 3º  diz que onde se lê, nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018, “… a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A…”, leia-se e registre-se a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco do Brasil S/A…”

Já o artigo 4º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL autoriza repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, Inciso II, da Lei Federal no 13.019/14 e art. 5º, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17.

“Entidade: Associação Feirense de Síndrome de Down – CNPJ: 04.691.951/0001-05 – Valor do Termo de Parceria: R$ 120.000,00.

Entidade: Associação Obra do Cenáculo da Caridade – CNPJ: 16.242.596/0001-76 – Valor do Termo de Parceria: R$ 84.000,00”.

O Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.

As entidades beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei no 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Aprovado PL que obriga unidades de saúde a fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes

Foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 048/19, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana, fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes, uma vez comprovada a necessidade.  O edil Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, as unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana, ficam obrigadas a fornecer a cópia dos laudos e exames complementares, uma vez solicitado pelo paciente, familiar, responsável ou interessado, quando comprovada a necessidade.

Conforme o artigo 2°, fica expressamente proibida qualquer tipo de cobrança dos pacientes para emissão de cópias dos exames complementares e laudos, durante o internamento e após alta do paciente no Sistema Único de Saúde — SUS e privado, sediados no município de Feira de Santana.

O artigo 3° ressalta que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Aprovado PL que cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de assessoramento do Sistema Nacional de Emprego — SINE.

Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Tenda, compete elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT;  deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT; propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal Trabalho, Emprego e Renda.

Também é de competência do Conselho supracitado, entre outras coisas, aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas; aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no fundo do trabalho; acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT.

Aprovado PL que cria Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana

Foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

De acordo com a matéria, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo do Trabalho de Feira de Santana — FT/FS — para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/FS constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

O FT/FS será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

O FT/FS será orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana — CTER/Feira de Santana.

Câmara aprova em primeira discussão alteração da redação de dispositivos da Lei nº 3.911/2018

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa o Projeto de Lei de nº 045/19, de autoria do  Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 3.911, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza doação de área de terra do município e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.911, de 13 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Fica autorizado o Poder Executivo de Feira de Santana a doar à União (Justiça Federal) uma área de terra de forma irregular medindo 1.982,99 (mil, novecentos e oitenta e dois metros e noventa e nove centímetros quadrados) limitando-se ao Norte com a rua Nova Lima (46,71m), ao Sul com rua Baspe (25,98m), ao Leste com área do Município de Feira de Santana (65,09m) e ao Oeste com a Sede da Justiça Federal (97,88m), localizada no bairro Ponto Central, neste município, registrada no 1º Ofício do Cartório de Imóveis sob Matrícula nº 31672”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Redação do Jornal Grande Bahia
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