Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados na Câmara Municipal de feira de Santana.

Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados na Câmara Municipal de feira de Santana.

PL declara de utilidade pública a Federação de Baleado da Bahia

Na sessão legislativa desta terça-feira (28/05/2019), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 049/2019, de autoria do Cadmiel Pereira (PSC), que  declara de utilidade pública a Associação Civil denominada Federação de Baleado da Bahia, com sede no município de Feira de Santana, nos termos da Lei Municipal nº 1205, de 08 de novembro de 1989, e alterações posteriores.

Aprovado PL que autoriza repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, Inciso II, da Lei Federal no 13.019/14 e art. 5º, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17.

“Entidade: Associação Feirense de Síndrome de Down – CNPJ: 04.691.951/0001-05 – Valor do Termo de Parceria: R$ 120.000,00.

Entidade: Associação Obra do Cenáculo da Caridade – CNPJ: 16.242.596/0001-76 – Valor do Termo de Parceria: R$ 84.000,00”.

O Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.

As entidades beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei no 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que altera Leis que autorizam Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CEF e BB

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei nº 052/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018 e da Lei nº 3.915, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da proposição, dá-se à Ementa da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018, a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco Do Brasil S/A, e dá outras providências”.

Conforme o artigo 2º,  “dá-se ao art. 1º da Lei nº 3.915, de 13 de dezembro de 2018, a seguinte redação: “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito Junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e/ou ao Banco Do Brasil S/A, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a financiar a aquisição de bens/serviços, ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000″.

O artigo 3º diz que onde se lê, nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018, “… a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A…”, leia-se e registre-se a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco do Brasil S/A…”

Já o artigo 4º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara aprova alteração da redação de dispositivos da Lei nº 3.911/2018

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (28), o Projeto de Lei de nº 045/19, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 3.911, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza doação de área de terra do município e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.911, de 13 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Fica autorizado o Poder Executivo de Feira de Santana a doar à União (Justiça Federal) uma área de terra de forma irregular medindo 1.982,99 (mil, novecentos e oitenta e dois metros e noventa e nove centímetros quadrados) limitando-se ao Norte com a rua Nova Lima (46,71m), ao Sul com rua Baspe (25,98m), ao Leste com área do Município de Feira de Santana (65,09m) e ao Oeste com a Sede da Justiça Federal (97,88m), localizada no bairro Ponto Central, neste município, registrada no 1º Ofício do Cartório de Imóveis sob Matrícula nº 31672”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovados dois Requerimentos do vereador Lulinha em prol do distrito de Jaíba

Foram aprovados, em votação única e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, dois Requerimentos, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que solicitam intervenções da 66ª Companhia Independente da Polícia Militar e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.

O Requerimento de nº 105/2019 pede ao comandante da 66ª CIPM, major Paulo José da Silva Santos, a intensificação da ronda policial no povoado da Mantiba, no distrito de Jaíba, “visto que o índice de assaltos e a violência naquela região encontram-se elevados, colocando diariamente a vida da população em risco. A solicitação trata-se de uma medida requerida pelos moradores, os quais reivindicam melhorias na segurança das famílias que habitam à localidade supracitada”, justificou Lulinha.

Já a proposição de nº 106/2019 solicita do gestor da Coelba a instalação de 300 metros de extensão de rede baixa de energia elétrica na comunidade de São Francisco, distrito de Jaíba, próximo à Conta Contrato sob n° 0023592371. “A solicitação é de grande relevância para os moradores que terão energia elétrica regularizada em suas residências, além da possibilidade da colocação de iluminação pública no local”, disse o edil.

Câmara aprova dois Requerimentos de autoria do vereador Cadmiel Pereira

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicitam da Casa Legislativa convocação de sessões solenes para os meses de setembro e novembro.

O Requerimento de nº 110/2019 pede a convocação de uma sessão solene para o dia 25 de setembro do corrente ano, às 19 horas, no plenário da Casa da Cidadania, com a finalidade de comemorar o Dia do Psicólogo.

Já o Requerimento de nº 111/2019 solicita a convocação de uma sessão solene para o dia 05 de novembro do corrente ano, às 19 horas, no plenário da Casa da Cidadania, com a finalidade de comemorar o Dia do Odontólogo.

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