Liberdade de imprensa e democracia: Infelizmente, o presidente Jair Bolsonaro tem mantido o hábito de atacar veículos de comunicação | Por Felipe Santa Cruz e Luiz Viana Queiroz

Júlio César Ferreira de Mesquita Neto (São Paulo, 11 de dezembro de 1922 — São Paulo, 5 de junho de 1996) foi um jornalista e diretor responsável pelo Jornal O Estado de S. Paulo.

Julio de Mesquita Neto: Jornalismo independente é aquele que expressa sua opinião livre de qualquer pressão. (Júlio César Ferreira de Mesquita Neto (São Paulo, 11 de dezembro de 1922 — São Paulo, 5 de junho de 1996) foi um jornalista e diretor responsável pelo Jornal O Estado de S. Paulo.)

Democracia é um bem mais frágil do que aparenta. Sem cuidado e proteção da sociedade ela pode fenecer. É mais comum, aliás, que definhe aos poucos do que de uma vez só. E quando a democracia começa a ser asfixiada, em geral, segue um roteiro que começa com direitos de defesa sendo cassados, jornalistas e opositores sendo censurados, coagidos ou ameaçados.

No best-seller ‘Como as Democracias Morrem’, os professores de Harvard Steven Levitsky e Daniel Ziblatt identificam alguns pontos comuns para a ascensão de um regime autoritário. Um deles é a “propensão a restringir liberdades civis de oponentes, inclusive a mídia”. Mas não devemos esquecer as outras características apontadas pelos autores: rejeição das regras democráticas do jogo (ou compromisso débil com elas), negação da legitimidade dos oponentes políticos, tolerância ou encorajamento à violência.

Pois no dia 10 de março nos deparamos com algo muito grave. Uma acusação falsa contra a repórter Constança Rezende, profissional de O Estado de S. Paulo, foi publicada por um blog mantido por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Constança vinha investigando denúncias sobre as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente. A postagem atribuía à repórter a intenção de “arruinar Flávio Bolsonaro e o governo”. Em suma, era um texto falso que se prestava à tese falsa de um complô da mídia contra o governo. O presidente retuitou o texto, ressaltando que Constança é filha do jornalista Chico Otávio, de O Globo. E concluiu afirmando: “Querem derrubar o governo com chantagens, desinformações e vazamentos”.

Em decorrência dessa acusação falsa, a jornalista passou a ser atacada e ameaçada nas redes sociais por apoiadores do presidente. É inadmissível que a violência contra uma jornalista, ou qualquer outro cidadão, seja estimulada por um presidente da República.

Infelizmente, o presidente demonstrou em outras ocasiões pouco apreço pela imprensa e tem mantido o hábito de atacar nominalmente veículos de comunicação que fazem matérias que o contrariam. O Grupo Globo já foi alvo. A Folha de S.Paulo, também. E, enfim, o Estadão e uma profissional do jornal foram igualmente atingidos. A propósito, reportagem do Estado revelou que a cada três dias o presidente posta no Twitter alguma crítica, ironia ou questionamento ao trabalho dos veículos de comunicação.

A insatisfação com a imprensa é lícita. E é um traço comum aos mandatários, aqui e alhures. Afinal, é papel da imprensa manter uma postura crítica e independente em relação a todos os Poderes instituídos. Esse monitoramento do que fazem políticos e autoridades é uma das mais relevantes contribuições para o debate público e para o fortalecimento da democracia. É um trabalho que não pode ser cerceado nem confundido pelo governo com o da oposição, atividade a ser exercida por partidos e por outros setores organizados da sociedade – igualmente importante e digna de respeito quando exercida dentro da legalidade.

É oportuno relembrar que os ocupantes anteriores do Palácio do Planalto passaram pela mesma situação. Para que sigamos sem maiores sobressaltos seria importante que o atual presidente da República compreendesse e respeitasse a função exercida pelos jornalistas.

A Constituição federal proíbe a censura, em seu artigo 220 e em diversos incisos de seu artigo 5.º assegura o acesso à informação, resguarda o sigilo da fonte (inciso XIV), assegura o acesso às informações de órgãos públicos (inciso XXX), protege a livre manifestação do pensamento (o inciso IV) e a liberdade de expressão (inciso IX), garante a inviolabilidade da vida privada (inciso X), o direito de resposta (inciso V) e o direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X).

Ao julgar a ADPF 130, leading case na matéria, nossa Corte constitucional, pelo voto do então ministro Ayres Britto, teve a oportunidade de consignar que a liberdade de imprensa é verdadeira fonte da democracia e por essa razão não pode sofrer embaraços nem nenhum tipo de regulação, sendo causa indispensável para a eficácia dos direitos emanados da vida em sociedade. Não foi outra a razão por que Claudio Lamachia, ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou recentemente que “a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares efetivos da democracia”.

O arcabouço jurídico constitucional serve para permitir que a liberdade de expressão, incluída a de imprensa, seja exercida de maneira ampla e sem restrições, limitando-a exclusivamente, e por exceção, nos raros casos previstos na própria Constituição federal.

Em recente decisão de 2018, o decano do STF, ministro Celso de Mello, pontuou com seu magistério que, “no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública”.

Acreditamos ser importante, já agora, desde o início de nosso mandato, reafirmar o compromisso da OAB com a liberdade de expressão e de imprensa, como pressupostos do regime democrático que juramos defender. Não por acaso, o Conselho Federal da OAB criou em fevereiro um Observatório de Liberdade de Imprensa. A imprensa livre, crítica e independente se faz hoje mais necessária do que nunca.

Defenderemos a livre manifestação de todos, até mesmo dos que discordam da OAB, no limite da preservação do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais.

Essas são as barreiras que o Estado brasileiro não pode tolerar que sejam ultrapassadas.

*Felipe Santa Cruz e Luiz Viana Queiroz, respectivamente, presidente e vice-presidente da OAB.

*Publicado no Jornal O Estado de S.Paulo, em 30 de março de 2019.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).