Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que proíbe conferência de compras dos clientes após o pagamento e institui campanha ‘Abril Verde’

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que proíbe conferência de compras dos clientes após o pagamento e liberação nos caixas registradores

Na manhã desta terça-feira (16/04/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 016/2019, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais submeterem os consumidores a conferencia de mercadorias depois de efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores no município de Feira de Santana. O edil Carlito do Peixe (DEM) se absteve da votação.

Segundo o artigo 1° da proposição, ficam os estabelecimentos comerciais, situados no município de Feira de Santana, proibidos de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias depois de efetivado, respectivamente, pagamento e liberação nos caixas registradores.

O artigo 2° diz que o desrespeito ao artigo 1° desta Lei é infração as normas de defesa do consumidor, ficando o estabelecimento infrator sujeito às sanções administrativas que lhe couber, presentes no parágrafo único e incisos do artigo 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo das ações de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas.

De acordo com o artigo 3°, a infração às disposições da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator: “I – no caso de descumprimento do disposto no art. 1° multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.

O parágrafo único diz que o valor da multa referida nos incisos deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Já o artigo 4º diz que a fiscalização desta Lei ficará a cargo do Procon Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor.

PL institui campanha ‘Abril Verde’

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 034/19, de autoria do edil Zé Filé (PROS), que institui, na cidade de Feira de Santana, a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

De acordo com a matéria, o símbolo da referida campanha será um laço na cor verde. No mês previsto acima, será considerado o dia 28, o dia “D” para a comemoração da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Durante o mês de campanha, o objetivo é o de conscientizar a população e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e divulgar os direitos relativos à segurança e medicina do trabalho, visando à prevenção de acidentes de trabalho.

O evento passa a ser realizado anualmente e integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de Feira de Santana, ficando as atividades, em razão da campanha “Abril Verde”, livres e abertas às instituições públicas e privadas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Durante o mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e conscientizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral, através de políticas públicas que levem ao debate e a sensibilização para a importância do combate ao acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades e incentivar a realização de campanhas reunindo as Comissões Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sindicatos de trabalhadores e sindicados patronais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PL cria ‘Semana do Check-UP’ Juvenil na rede pública de saúde

 Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Marcos Lima (PRP) e Carlito do Peixe (DEM), o Projeto de Lei de nº 031/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a “Semana do Check-Up Juvenil” na rede pública municipal de saúde.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica criada a Semana do Check-Up Juvenil na rede pública de saúde do município de Feira de Santana, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de março.

O parágrafo único diz que a “Semana do Check-Up Juvenil” será direcionada as crianças e adolescentes com idade entre 10 a 18 anos, e terá como objetivo de alertar para necessidade de realização de exames preventivos com intuito de detectar distúrbios como colesterol alto, hipertensão, diabetes, problemas de coração, disfunções renais, oftalmológicos e otorrinolaringológicos.

Conforme o artigo 2°, a finalidade da Semana do Check-Up Juvenil é identificar doenças e fatores de riscos em estágios iniciais.

Segundo o artigo 3°, quando detectado algumas das doenças previstas no parágrafo único do art. 1° desta Lei, deverá o profissional médico fazer encaminhamento aos órgãos competentes de atendimento à saúde pública para o início de tratamento, bem como a imediata comunicação aos pais ou responsáveis.

O artigo 4° ressalta que a “Semana do Check-Up Juvenil” terá ampla divulgação na imprensa, com esclarecimentos à comunidade em geral sobre a importância da prevenção de doenças e os tratamentos adequados, inclusive, por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos municipais.

Conforme o artigo 5°, as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Já o artigo 6° informa que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que institui Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município

Aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Carlito do Peixe (DEM) e Eremita Mota (PSDB), o Projeto de Lei de nº 013/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Feira de Santana. A proposição sofreu uma Emenda Modificativa, de iniciativa do vereador Marcos Lima (PRP).

De acordo com o artigo 1º da matéria, toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto à Administração Pública Municipal com as seguintes informações:

“I – Nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; II – nome e telefone do cuidador ou responsável; III – alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; IV – grau de intensidade do transtorno; V – medicação e tratamento realizado”.

O artigo 2° informa que a Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo o artigo 3°, esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Conforme o artigo 4°, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Já o artigo 5° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emenda

De acordo com a Emenda supracitada, dá-se ao artigo 1° do Projeto de Lei de nº 013/2019 a seguinte redação:

“Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter o Cartão de Identificação junto à Secretaria Municipal de Saúde, com no mínimo as seguintes Informações: I – Nome do(a) portador e número do respectivo documento de identificação pessoal; II – Nome do(a) responsável legal e/ou cuidador(a), telefone, número do respectivo documento de identificação pessoal e endereço completo; III Alergias do(a) portador e tipo sanguíneo; IV- descrição dos medicamentos, horário e tratamento realizado; V- Grau de intensidade do Transtorno do Espectro Autista”.

O artigo 2° passa a ter seguinte redação: “O cartão será confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde após requerimento por escrito do(a) responsável legal com a apresentação obrigatória de laudo médico”.

O artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito responsável pelo cadastramento e fornecimento de selo/adesivo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.

Conforme o parágrafo único deste artigo, “o requerimento deverá ser feito por escrito pelo(a) responsável legal anexando obrigatoriamente ao mesmo o cartão de identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde”.

O artigo 4º também é alterado, passando a ter a seguinte redação: “Fica definida a Secretaria Municipal de Saúde como responsável para fiscalização do cumprimento da presente Lei”.

A referida Emenda modifica ainda o artigo 5°, que fica com a seguinte redação: “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas, se necessário”.

A Emenda acrescenta ao Projeto de Lei supracitado a seguinte redação: “Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação”.

Já o artigo 7º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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