Superior Tribunal Militar: 211 anos a serviço do Brasil | Por Baltazar Miranda Saraiva

Solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM), em 19 de março de 2019.
Solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM).
Solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM), em 19 de março de 2019.
Solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM).

A Justiça Militar da União, criada em 1º de abril de 1808, pelo príncipe regente Dom João VI, comemora seus 211 anos. Após a independência, e com a Constituição de 1823, o Conselho Supremo Militar e de Justiça não sofreu modificações consideráveis. Sequer foi mencionado no título 6º da referida Carta, que tratava do Poder Judiciário, razão pela qual permaneceu desempenhando as mesmas funções durante todo o Império, não tendo sofrido modificações quanto a sua estrutura ou sede.

Promulgada a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, o novo sistema estabeleceu consideráveis modificações na estrutura e na organização do Poder Judiciário, instituindo, no contexto dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal (STF) como a Corte de mais alta instância do país. Entretanto, através do Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, o Conselho Supremo Militar e de Justiça foi extinto, criando-se, em seu lugar, um foro especial para o julgamento de militares, cuja denominação foi Supremo Tribunal Militar.

Integrado, inicialmente, por 15 membros, sendo oito do Exército, quatro da Marinha e três juízes togados, seus membros eram vitalícios, e aqueles que provinham do Império, seriam despojados de seus antigos títulos nobiliárquicos, pois o referido decreto assegurava a denominação genérica de “ministro” para os membros da Corte.

O novo tribunal não tardou a se tornar autônomo. Desde a sua instituição, em 1808, tinha a presidência exercida pelo chefe da nação; primeiro Dom João VI, seguido por Dom Pedro I e Dom Pedro II. Depois, na República, na qual os seus dois primeiros presidentes também o foram do STM, marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (ainda com a denominação de Supremo Tribunal Militar), assumiu a presidência do órgão o marechal José Xavier de Noronha Camões de Albuquerque Sousa Muniz, conhecido no Império como o marquês de Angeja.

Entre outras atribuições, era de sua competência “julgar em segunda e última instância todos os crimes militares, como tais capitulados na lei em vigor”, assim como estabelecer a forma processual militar enquanto a matéria não fosse regulada por lei. A partir da Constituição de 16 de julho de 1934, o Supremo Tribunal Militar e os tribunais militares inferiores foram considerados órgãos de justiça especializados. Criava-se, assim, a Justiça Militar da União, a exemplo de outros estados europeus, sobretudo aqueles que foram palco das ações da guerra de 1914.

No Brasil, ainda sob o impacto da Revolução de 1930 e da revolta constitucionalista de São Paulo, ocorrida dois anos depois, e não menos sob o impacto do reinício de antigas hostilidades na Europa, a Constituição de 1934 traz como novidade o fato de a Justiça Militar, através do Supremo Tribunal Militar, passar a ter competência para julgar civis em crimes contra a “segurança externa do país ou contra instituições militares”.

Com o advento do Estado Novo, instituído pela Constituição de 1937, decretada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro, a Justiça Militar manteve-se com as mesmas atribuições, e o Supremo Tribunal Militar não sofreu modificações quanto a sua estrutura e sede.

Contudo, pelo Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, a Justiça Militar e seu órgão de mais alta instância foram reestruturados a partir da instituição do Código da Justiça Militar, surgido nesse mesmo ano. Em um de seus artigos, o código dispunha sobre a composição e a competência do Supremo Tribunal Militar. Esse órgão passava a ser integrado por 11 juízes vitalícios, a exemplo do STF, com o título de ministros, nomeados pelo presidente da República e escolhidos na seguinte proporção: quatro generais efetivos do Exército, três almirantes efetivos da Marinha e quatro civis.

Entre outras atribuições, o Supremo Tribunal Militar deveria, segundo o referido Decreto-Lei, “processar e julgar originariamente os ministros do mesmo tribunal, o procurador-geral e os oficiais-generais do Exército e da Armada; processar e julgar as petições de habeas-corpus, quando a coação ou ameaça emanasse de autoridade militar, administrativa ou judiciária”, o que deu à Corte, pela primeira vez, competência para o exame do instituto do habeas-corpus: “julgar os conflitos de jurisdição suscitados entre os conselhos de Justiça Militar; eleger seu presidente e vice-presidente; elaborar seu regimento interno; e consultar, com seu parecer, as questões que lhe foram afetas pelo presidente da República sobre economia, disciplina, direitos e deveres das forças de terra e mar e classes anexas”.

Com a volta do país à democracia e ao estado de direito, a Constituição de 18 de setembro de 1946 não modificou a organização da Justiça Militar. Contudo, os constituintes de 1946 decidiram efetuar uma mudança na denominação, de modo que o Supremo Tribunal Militar passou a denominar-se Superior Tribunal Militar (STM).

Como nas constituições anteriores, competia à Justiça Militar processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes eram assemelhadas. Mais uma vez, esse foro especial podia estender-se aos civis, nos casos que a lei determinasse, para a repressão de crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Como nas cartas que a precederam, a Constituição de 1946 deixou para o legislador ordinário a tarefa de elaborar as leis que tratavam da organização do tribunal.

A partir do movimento político-militar de abril de 1964, ampliou-se o poder jurisdicional da Justiça Militar e o Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 27 de outubro de 1965, enfatizou sua competência na questão da segurança nacional, sob a ótica da existência de um “inimigo interno”. Cabia ainda ao STM processar e julgar os civis, nos casos determinados pela lei, em crimes contra as instituições militares. Porém, o artigo referente à competência da Justiça Militar para o julgamento de civis, tradicionalmente repetido nas constituições republicanas, sofreu uma significativa modificação, pois o tribunal não mais cuidava do julgamento de crimes contra a “ameaça externa”, passando a julgar os crimes contra a “segurança nacional”, noção mais genérica que englobava a ideia de ameaça interna.

Ao STM foi atribuída a competência para o julgamento dos governadores de estado e de seus secretários nesses mesmos crimes, jurisdição que cabia anteriormente aos tribunais de justiça dos estados, momento em que tenta-se dar ao tribunal a feição de um instrumento de luta pela implementação do projeto político do movimento militar inaugurado em 1964. O AI-2 dispôs ainda sobre a composição do STM, que passou a ser constituído de 15 membros vitalícios, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Do total de juízes, três deveriam ser escolhidos entre os oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre os oficiais-generais da ativa do Exército, três entre os oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis, o que trouxe, pela primeira vez, a obrigatoriedade da presença da Aeronáutica na composição da corte.

Depois da promulgação da Constituição de 1988, o STM voltou a ter o caráter de corte especializada, visto que lhe foram retiradas as atribuições de coloração política. Desse modo, os governadores e seus secretários voltaram a ser julgados com base nas constituições estaduais e pelos tribunais de justiça dos estados.

Nos festejos comemorativos de sua criação, o STM promove a entrega de Comendas da Ordem do Mérito do Judiciário Militar (OMJM), condecorações que serão entregues no próximo dia 28 (28/03/19) a diversas autoridades, entre as quais o Presidente da República, Jair Bolsonoro, o Vice-Presidente, General Antônio Hamilton Mourão e os Comandantes das Forças Armadas: Ilques Barbosa Júnior (Marinha); Edson Pujol (Exército) e Antônio Carlos Bermudez (Aeronáutica).

Assim, ao completar 211 anos sob a presidência do ilustre ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, o STM está de parabéns, tanto pela capacidade e lhaneza de conduta de seus membros, como pelo equilíbrio que mantém em suas decisões, símbolo de manutenção da justiça, ordem e paz social.

O Brasil reconhece e se congratula com seus 211 anos de existência, registrados na alma do nosso povo e nos anais de nossa História. Parabéns STM.

*Baltazar Miranda Saraiva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Presidente do STM, ministro Marcus Vinicius e o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, durante solenidade na sede do Tribunal Militar, em 19 de março de 2019.
Presidente do STM, ministro Marcus Vinicius e o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, durante solenidade na sede do Tribunal Militar.
Autoridades participam da solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM), em 19 de março de 2019.
Autoridades participam da solenidade de posse do ministro Marcus Vinicius na presidência do Superior Tribunal Militar (STM).
Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 112738 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]