Secretário da Fazenda de Feira de Santana alerta sobre pagamento de R$ 12 milhões à escritório de advocacia referente a honorários do FUNDEF; Investimentos diretos da Prefeitura podem ser reduzidos em 50%

Expedito Campodônio Eloy, secretário municipal da Fazenda de Feira de Santana.
Expedito Eloy, secretário municipal da Fazenda de Feira de Santana, alerta para pagamento milionário de honorários advocatícios, proveniente da ação do FUNDEF.
Expedito Campodônio Eloy, secretário municipal da Fazenda de Feira de Santana.
Expedito Eloy, secretário municipal da Fazenda de Feira de Santana, alerta para pagamento milionário de honorários advocatícios, proveniente da ação do FUNDEF.

“A gente deve ter um problema a curto prazo”, alertou o secretário municipal da Fazenda de Feira de Santana, Expedito Eloy, ao comentar sobre a necessidade de pagar R$ 12 milhões em honorários advocatícios, referente a ação judicial contra a União, que possibilitou ao tesouro municipal o recebimento de R$ 250 milhões, proveniente da diferença no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

“A gente contratou um escritório de advocacia. O escritório pediu 20%. A gente fechou por 5%. Mas, mesmo contratado, vamos trabalhar para repactuar. Os 5% correspondem a R$ 12 milhões”,  declarou Expedito Eloy sobre o valor a ser pago ao escritório de advocacia.

A declaração de Expedito Eloy ocorreu durante Audiência Pública, promovida pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Feira de Santana, sobre a Avaliação Das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018, ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2019.

Impacto na capacidade de investimento

Na oportunidade, o secretário alertou que o município de Feira de Santana está proibido, por decisão judicial, de usar o recurso do FUNDEF para o pagamento de honorário advocatício e que a solução encontrada pela gestão municipal é utilizar receita própria para pagamento dos honorários. Ocorre que o valor pode impactar em cerca de 50% da capacidade de investimento direto do município.

Para 2019, estão previstos cerca de R$ 30 milhões de investimento direto. Os recursos são provenientes do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), realizado pelos munícipes, ou seja, é recurso direto da própria comunidade de Feira de Santana, que pode ser desviado para o pagamento de honorário advocatícios.

Interesse público

Em 11 de janeiro de 2019, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão suspendendo os pagamentos dos honorários advocatícios, até a resolução em Plenário da lide.

No contexto, as administrações municipais estão desobrigadas a pagar honorários sobre os processos dos FUNDEF, porque existe decisão judicial neste sentido e porque a própria legalidade da contratação é questionada.

Neste aspecto, a prudência determina que a gestão municipal não realize o pagamento até a resolução do mérito da ação.

Adotando o princípio da prudência, a prefeitura poder fazer provisão legal do valor dos honorários com o próprio recurso do FUNDEF recebido, até que a questão tenha resolução pelo STF.

Comunicado do CMN

Em 15 de janeiro de 2019, A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) publicou comunicado alertando que:

— Estão suspensas todas as decisões que autorizaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a Municípios. Se trata do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na sexta-feira, 11 de janeiro, e terá validade até o julgamento pelo plenário da Corte.

Aplicação financeira

Além de abordar a questão dos pagamentos dos honorários advocatícios, Expedito Eloy explicou que a aplicação financeira dos R$ 250 milhões do FUNDEF é feita no Banco do Brasil e gerou, até o momento, cerca de R$ 10 milhões de juros em favor do Tesouro Municipal.

STF: Decisão do ministro Dias Toffoli sobre honorário advocatícios provenientes de ações do FUNDEF

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Sobre Carlos Augusto 9459 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).