Projeto de Lei e Requerimento são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Snatana.
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PL altera os níveis de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento temporário do Município

Na manhã desta quarta-feira (27/03/2019), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão, mediante sessão extraordinária, e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei de nº 019/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe, incluem e altera os níveis de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento temporário do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposição, ficam alterados os níveis de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento temporário, de agentes públicos que exerçam os cargos de diretor-presidente da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS); diretor-presidente da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Costa (FUNTITEC); diretor-presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFS); diretor-presidente do Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS);  superintendente do Procon; superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e controlador geral Controladoria Geral do Município de Feira de Santana, cujos símbolos consistem em DAS – Diretor Administrativo Superior.

Segundo o artigo 2º, os vencimentos dos servidores relacionados no artigo 1º corresponderão a um subsídio (remuneração) mensal, em parceria única, no valor de R$ 13.829,21 (treze mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).

O artigo 3º diz que, em hipótese alguma, os vencimentos previstos no artigo anterior poderão superar o valor-base referencial, que tem como parâmetro o valor total da remuneração do secretário municipal.

Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Augusto solicita extensão da rede de energia elétrica para comunidade do Distrito de Jaíba

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 066/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que solicita do gestor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a extensão da rede baixa de energia elétrica (cerca de 300 metros) para a comunidade do Brandão, no distrito de Jaíba, “visto que a referida localidade se encontra sem iluminação e com riscos da ação de bandidos, o que preocupa os moradores”.

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