O Brasil é, historicamente, um dos países mais desiguais. A construção e a consolidação de políticas de distribuição de renda, de combate à pobreza e de acesso foram resultado de um esforço do Estado desde a Constituição de 1988 e com seus resultados mais expressivos e incontestáveis nos governos do PT.
A proposição de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal para acabar com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias é uma catástrofe completa do ponto de vista social e das políticas públicas. Alardeada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao Estado de São Paulo neste domingo (10/03/2019), tal proposta, na prática, fere de morte o Sistema Único de Saúde (SUS), a educação pública e demais políticas sociais, que já vem sofrendo com o estrangulamento financeiro imposto pela ortodoxia fiscal permanente, instituída pela PEC 95 e o teto declinante nos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O SUS é um instrumento fundamental para a garantia da saúde como direto universal de todos brasileiros e brasileiras, como define a própria Constituição Cidadã de 1988, e seu financiamento sempre foi um grande desafio dos gestores públicos e uma preocupação daqueles que possuem compromisso com a saúde no Brasil. Da mesma forma, a educação é consagrada pelo texto constitucional como um direito de todos e de todas e um dever do Estado, sendo uma instrumento fundamental para o desenvolvimento da pessoa, para o pleno exercício para a cidadania e a para a qualificação para o trabalho.
Por isso, que colocamos a educação e a saúde no centro estratégico das políticas públicas de Estado e acabamos progressivamente com a DRU e aprovamos a lei que vinculou os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para a educação e para a saúde. No caso da educação, esse novo padrão público de financiamento, construído nos governos Lula e Dilma, assegurou um crescimento real no orçamento da educação, descontada a inflação, de 206%.
Infelizmente, ainda no governo anterior, a PEC 95 acabou com o piso constitucional para educação e para a saúde e desvinculou dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para essas áreas. Agora, a proposta de Guedes e Bolsonaro radicaliza ainda mais o processo e propõe o fim das despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias para todos os entes da federação: união, estados e municípios.
Essa proposta vem acompanhada de uma forte política de privatizações, “eu gostaria de vender tudo” (nas palavras do próprio ministro), e da entrega da soberania nacional. É a imposição de um Estado mínimo em frontal oposição ao Estado de Bem-Estar Social, consagrado pela Constituição de 1988. No fundo, com essa proposta de Guedes e Bolsonaro, a educação e a saúde deixam de ser uma política de Estado, independente de governos, e passarão a seguir uma lógica de mercado, sendo que para aqueles que não possuem renda restará um voucher, experiência que já é um fracasso na educação, onde foi testada.
Entretanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer sedutor para os parlamentares, na prática, vai colocar todo o ônus do arrocho fiscal permanente no orçamento da saúde, da educação e das políticas sócias na conta dos parlamentares em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Não por acaso, o ministro Guedes propõe que essa proposta absurda tramite junto com a tentativa de desmonte da previdência social pública. O que Guedes e Bolsonaro propõe não é uma mudança no pacto federativo, mas a PEC da devastação social no Brasil.
*Aloizio Mercadante Oliva, economista, ex-senador e ex-ministro.
