Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Leis que dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal e considera de utilidade pública a AMIPE

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de ensino

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (25/03/2019), o Projeto de Lei de nº 021/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores, especialistas em educação e secretários escolares, da rede municipal de ensino, do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposição, os vencimentos dos professores, especialistas em educação e secretários escolares, da rede municipal de ensino do município de Feira de Santana serão reajustados, acrescentando-lhes aos vencimentos do mês de dezembro de 2018, o percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), obedecendo as seguintes condições:

“I — No mês de março de 2019 será acrescido o percentual de 2,00% (dois por cento), retroativo a 01 de janeiro de 2019;

II — No mês de julho de 2019 será acrescido o percentual de 2,17% (dois vírgula dezessete por cento)”.

Câmara aprova em 2ª discussão PL que considera de utilidade pública a AMIPE

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 015/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que considera de utilidade pública a Associação de Missionários, Pastores e Evangelistas-Amipe, fundada em 16 de março de 2006, com sede na rua Voluntários da Pátria, n° 399, no bairro do Sobradinho, CEP 44.018-000, no município de Feira de Santana.

Aprovado PL que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei  de nº 018/19, de autoria do Poder Executivo, que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, cria o Fundo de Proteção, Emergência e Defesa Civil, organiza seu Conselho e dá outras providências.

De acordo com a proposição, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana fica organizado de acordo com as disposições desta Lei.

O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana é constituído por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas e pela sociedade feirense.

As ações de proteção e defesa civil, articuladas pelos órgãos e entidades que constituem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, objetivam, fundamentalmente, a redução de desastres naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, compreendendo os seguintes aspectos globais: “I – prevenção; II – resposta; III – recuperação”.

O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana tem por finalidade: “I – planejar e promover a proteção e a defesa contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, no Município; II – atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; III – prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir populações afetadas, assim como reabilitar e recuperar os cenários dos desastres”.

Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil: “I – Órgão Central: a Defesa Civil, responsável pela articulação, coordenação e supervisão técnica do Sistema; II – Órgãos Setoriais: órgãos da Administração Pública Municipal que apoiam o Órgão Central com o objetivo de garantir atuação sistêmica; III – Órgãos de Apoio: órgãos e entidades públicas e privadas, associações de voluntários e comunitárias, Núcleos de Proteção e Defesa Civil, e organizações não-governamentais”.

A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, dirigida e presidida pelo coordenador diretamente designado pelo chefe do Executivo, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal de Prevenção e Promoção dos Direitos Humanos.

Ao coordenador da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC competirá estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em todas as suas fases de atuação preventivas, de socorro assistencial e recuperativo, necessárias ao desempenho de suas atribuições.

PL institui Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município

Aprovado em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 013/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Feira de Santana.

Os edis Robeci da Vassoura (PHS), Marcos Lima (PRP) e Carlito do Peixe (DEM) se abstiveram da votação, sob alegação de que a proposição é inconstitucional, uma vez que, segundo eles, gera despesa ao Governo Municipal.

De acordo com o artigo 1º da matéria, toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto à Administração Pública Municipal com as seguintes informações:

“I – Nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; II – nome e telefone do cuidador ou responsável; III – alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; IV – grau de intensidade do transtorno; V – medicação e tratamento realizado”.

O artigo 2° informa que a Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo o artigo 3°, esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Conforme o artigo 4°, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Já o artigo 5° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Redação do Jornal Grande Bahia
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