Prefeita de Araçás tem contas rejeitadas

Maria das Graças Trindade Leal, prefeita de Araçás.
Maria das Graças Trindade Leal, prefeita de Araçás.
Maria das Graças Trindade Leal, prefeita de Araçás.
Maria das Graças Trindade Leal, prefeita de Araçás.

Na sessão desta quinta-feira (07/02/2019), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Araçás, da responsabilidade de Maria das Graças Trindade Leal, referentes ao exercício de 2017. O acompanhamento técnico apontou a contabilização de créditos adicionais suplementares, no valor de R$803.502,86, sem autorização legislativa, o que comprometeu o mérito das contas. Além disso, a prefeita não atendeu as obrigações constitucionais no que diz respeito a educação e ao pagamento dos profissionais do magistério, com recursos do FUNDEB.

A gestora aplicou 22,07% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 27,08% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. As ações e serviços de saúde foram as únicas que atenderam os critérios, tendo sido aplicados 21,38% dos recursos específicos, superando o percentual mínimo de 15%.

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo. O relator original do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também opinou pela rejeição das contas, considerando que além da abertura irregular de crédito suplementar, ainda houve o descumprimento do índice de despesa com pessoal. Contudo, após nova análise ficou provado que a gestora ainda tinha prazo para recondução dos gastos ao percentual de 54%.

A gestora foi multada em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Também foram determinados ressarcimentos, nos montantes de R$18.945,07 e R$648,79, que correspondem, respectivamente, a saída de dinheiro da conta específica do FUNDEB sem documento correspondente e pagamento irregular de subsídios a secretários municipais.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$39.395.049,55 e as despesas realizadas foram de R$39.520.184,35, o que indica um déficit orçamentário de R$125.134,80. Administração deve adotar medidas no sentido de promover o correto planejamento quanto às estimativas de receita e despesa, no intuito de atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as ressalvas, também foi destacada a intempestividade na apresentação de processos licitatórios e de pagamento; impropriedades encontradas nas licitações, dispensas e inexigibilidades de licitações; falhas em processos de pagamento; falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; omissão da cobrança da dívida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; ausência de recolhimento de dois ressarcimentos imputados à gestora das contas, no total de R$294.349,35; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

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