Deputado Targino Machado representa ao MPBA violação dos Direitos Difusos da comunidade de Feira de Santana, em decorrência de ilegalidade na legislação e no licenciamento de postos de combustíveis

Páginas 1 e 2 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.
Páginas 1 e 2 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.

O líder do Bloco de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Targino Machado (DEM), protocolou nesta quinta-feira (21/02/2019), representação junto a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado. No documento, o parlamentar requer do MP providências para que sejam saneadas ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustíveis de Feira de Santana.

— Na condição de deputado, tomei conhecimento de fatos narrados e documentos apresentados nas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), compreendendo o período de 22 de janeiro de 2019 à 18 de fevereiro de 2019, que abordam graves indícios de irregularidade no licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana. Os fatos noticiados pelo veículo e comunicação me levaram a promover pronunciamento no plenário da ALBA, oportunidade em que pontuei violações aos Direitos Difusos da comunidade feirense e critiquei, de forma veemente, o fato do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), ter proposto mudanças nos artigos da Lei n° 3.473/2014, referentes ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, cuja finalidade seria “disciplinar” a construção de postos de combustíveis, ter provocado o inverso, ou seja, desregulamentou o processo de edificação dos empreendimentos comprometendo a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. Ao final do discurso, cobrei do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, medidas com a finalidade de suspender os efeitos dos artigos da Lei sancionado e que promovesse inquérito administrativo com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades de servidores, que atuaram no licenciamento dos postos de combustíveis — relatou Targino Machado ao MP.

O deputado afirmou, também, que “as reportagens do Jornal Grande Bahia indicam, através de documento, a prática de possível violação ao princípio da Moralidade Administrativa e do Meio Ambiente Urbano do Município de Feira de Santana, com a “contribuição” de servidores do município. Observando que os documentos apontam que funcionários lotados no Departamento de Uso e Ocupação de Solo de Feira de Santana, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDUR), atuaram para o setor privado, produzindo projetos e para o setor público, aprovando etapas do processo de licenciamento dos postos de combustíveis”.

No documento encaminhado ao MP, Tagino Machado relaciona as seguintes matérias:

Denúncia aponta para grave irregularidade na liberação do licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana

Direção do Posto de Combustíveis Amaralina contesta matéria do JGB e diz que construção do empreendimento obedeceu a legislação municipal de Feira de Santana e normas técnicas do setor

Departamento de Uso e Ocupação do Solo esclarece sobre denúncia de supostas irregularidades na licença para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana

Proprietário do Posto São Tomé acusa SEDUR de Feira de Santana de forjar documentos; Entrevista foi realizada em resposta a matéria do JGB sobre indício de irregularidade no licenciamento de postos de combustíveis

Documento emitido pela SEDUR de Feira de Santana para construção de posto de combustível apresenta indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do DNIT

Vereador Roberto Tourinho diz que licenciamentos de postos de combustíveis apresentam graves irregularidades e confirma que fará pronunciamento na Câmara Municipal de Feira de Santana

Lei de iniciativa do vereador José Carneiro viola Direitos Difusos da sociedade; Em 1100 metros podem ser instalados 5 postos de combustíveis em Feira de Santana

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Páginas 3 e 4 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.
Páginas 3 e 4 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).