Câmara Municipal de Feira de Santana aprova em 1ª discussão Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial e concede Medalha Liberdade e Cidadania à oficial de Justiça Edna Maria Figueiredo Marinho

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (26/02/2019), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 008/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a implantar duas novas ações no Orçamento para o exercício 2019, na Secretaria de Desenvolvimento Social com as seguintes Classificações Programáticas: 08.244.0067.2283 correspondente à: Função 08 — Assistência Social; Subfunção 244 — Assistência Comunitária; Programa 0067 – Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social e Atividade 2283 — “Trabalho Técnico Social — Minha Casa Minha Vida”, no valor de R$ 3.209.620,00 (três milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e vinte reais), assim também na Programática: 08.244.0067.2284 correspondente à: Função 08 — Assistência Social; Subfunção 244 — Assistência Comunitária; Programa 0067 – Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social e Atividade 2284 — “Serviço de Prot. Atend. Esp. Mulheres Vítimas da Violência”, no valor de R$ 233.541,56 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 3.443.161,56 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 3.443.161,56 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo II.

Conforme o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Segundo o artigo 4º, altera-se o título da ação orçamentária 08.244.0067.2210 — Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social para Benefícios Eventuais.

Edna Marinho receberá Medalha Liberdade e Cidadania

Projeto de Decreto Legislativo de nº 081/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a concessão da Medalha Liberdade e Cidadania à oficial de Justiça Edna Maria Figueiredo Marinho.

A Medalha supracitada é concedida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços no âmbito da defesa da Constituição, das instituições democráticas, das proteções aos direitos humanos e a promoção aos direitos das minorias.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará a confecção da Medalha Liberdade e Cidadania, que será entregue em sessão solene convocada para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta da verba existente na Secretaria da Casa.

Redação do Jornal Grande Bahia
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