Documento emitido pela SEDUR de Feira de Santana para construção de posto de combustível apresenta indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do DNIT

Alvará emitido pela SEDUR de Feira de Santana para construção do Posto São Tomé é indício é indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do DNIT.
Alvará emitido pela SEDUR de Feira de Santana para construção do Posto São Tomé é indício é indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do DNIT.

Durante entrevista concedida — na terça-feira (29/01/2019), ao Jornal Grande Bahia (JGB) — foram entregues documentos por Raimundo Catarino Silva, sócio-proprietário da Rede de Postos 2001, a respeito do processo de construção e licenciamento do Posto São Tomé, empreendimento situado na Avenida Eduardo Froes da Mota (Avenida de Contorno), em confluência com a Avenida Tomé de Souza, em Feira de Santana. A análise destes documentos por fontes do veículo de comunicação revelou que eles apresentam indício de fraude à legislação municipal e violação da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em avaliar a autorização para construção do empreendimento. Destaca-se que o próprio DNIT embargou o empreendimento, no momento em que ele estava prestes a funcionar.

O relato a seguir apresenta os documentos e analisa falhas na conduta de servidores, no tocante ao processo de licenciamento de postos de combustível.

Os documentos

Em 11 de dezembro de 2014, o documento ‘Análise de Orientação Prévia (AOP)’ foi emitido pelo “competente” Departamento de Uso e Ocupação de Solo de Feira de Santana, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDUR), e objetivou confirmar a capacidade técnica do terreno do imóvel — situado na Rua Tomé de Souza, n 1.526, Bairro Calumbi —  abrigar posto de combustível. O processo tramitou sob nº 19.750/14 e foi assinado pelo funcionário do Departamento, arquiteto Raimundo Lopes Pereira, conhecido como Catatau.

Em 20 de março de 2015, a SEDUR de Feira de Santana emite o Alvará de Construção, de nº 7.975, permitindo que fosse edificado no terreno do imóvel — situado na Rua Tomé de Souza, n 1.526, Bairro Calumbi —  o Posto de Combustível São Tomé. Ocorre que quem assina os projetos arquitetônicos e de pânico e incêndio é o mesmo funcionário da prefeitura  que emitiu AOP Raimundo Lopes Pereira, ou seja, de manhã, o servidor analisa a autorização do processo para o setor público e pela tarde, elabora o projeto para o setor privado. Além disto, assinam o Alvará de Construção Manoel Amâncio C. Pires, Aurora Soares de Oliveira, Tereza Cristina Mendes Costa e o secretário da SEDUR, José Ferreira Pinheiro.

A análise

Ocorre que, além do conflito de interesse ético observado na conduta do servidor do município de Feira de Santana, observa-se, também, grave negligência dos demais servidores em avaliar as características construtivas do empreendimento com a finalidade de enquadrá-lo na legislação municipal e federal, em síntese, é um jogo de conveniência que “exala um fétido odor”.

Retrocedendo, em 22 de janeiro de 2019, objetivando desvelar as falhas nos processos de licenciamento de postos de combustíveis, o JGB publicou a matéria com título ‘Denúncia aponta para grave irregularidade na liberação do licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana’. Em resposta a matéria, foi encaminhada e publicada, no dia 24 de janeiro, nota com título ‘Departamento de Uso e Ocupação do Solo esclarece sobre denúncia de supostas irregularidades na licença para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana’, em que o diretor Jairo Vitor Alves de Souza garante que as denúncias não têm fundamento e afirma que “pela rua Tomé de Souza não existe como ser concebido o licenciamento visto que existe pretensão do Governo Municipal duplicar esta via”. Neste contexto, observa-se que o diretor Jairo Vitor afirma publicamente algo, mas, na prática, o que os documentos revelam é bem diverso.

Além destes aspectos, observa-se que, desde o início do processo de licenciamento do Posto São Tomé, as condutas e os interesses conflitaram com o que se espera de quem ocupa a esfera pública. Observando que:

A — Parte do terreno, na prática, está situado em uma rua com poucos metros de largura, rua que foi qualificada pelos critérios dos “competentes técnicos” como avenida;

B — O frontispício da edificação foi projetado para a Avenida de Contorno, portanto, a análise e licenciamento do projeto deveria ser feita pelo DNIT;

C — O empreendimento impacta em curso d’água, portanto, o critério de análise e as medidas a serem tomadas deveriam ter sido ainda mais rigorosos;

D — Mesmo que negligenciadas todas as alternativas, a construção do Posto São Tomé avançou sobre a faixa de domínio do DNIT, o que retorna ao ponto inicial, ou seja, da competência técnica para emissão do Álvara.

Analisando o contexto, o que surpreende é o fato de, por ter contratado um servidor do município, lotado no departamento que analisa a autorização de construção, o rigor da Lei não fosse aplicado. É como se a intensão fosse justamente no sentido contrário e é neste ponto que surge outra parte da denúncia encaminhada pela fonte.

Novas denúncias

Segundo a fonte do JGB, alguns dos servidores que atuam na SEDUR são responsáveis por elaborar e aprovar projetos para entes privados, inclusive, projetos que violam o interesse da comunidade de Feira de Santana, em ter a legislação respeitada.

Outra denúncia da fonte diz respeito a mudança na Lei Municipal de n° 3.473/2014, Artigo 138, que versa sobre a autorização para a construção de postos. Segundo a fonte, ocorreu uso político do poder com a finalidade de flexibilizar a legislação de modo que novos postos fossem construídos em locais que antes não poderiam ser edificados.

A fonte diz que duas mudanças ocorreram na Lei:

1 — Redução do tamanho do imóvel de 750 metros quadrados, para 700 metros quadrados; e

2 — Redução da distância física de um posto de combustível para outro posto, de 400 metros, para 200 metros;

A fonte revela que essas medidas não foram tomadas com a finalidade de beneficiar a população ou consumidores dos produtos ofertados pelos postos de combustível, mas com o intuito de viabilizar projetos vinculados a questionáveis interesses econômicos e políticos.

A fonte está fornecendo novos dados, imagens e documentos sobre as irregularidades de pululam na SEDUR e no Departamento de Uso e Ocupação de Solo de Feira de Santana, no tocante ao licenciamento de postos de combustível.

Construção do Posto de Combustível São Tomé, no Anel de Contorno, em Feira de Santana tem frontispício direcionado para a Avenida de Contorno. Servidor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Ferira de Santana assina projeto arquitetônico e de pânico e incêndio. Empreendimento foi interditado pelo DNIT.
Construção do Posto de Combustível São Tomé, no Anel de Contorno, em Feira de Santana tem frontispício direcionado para a Avenida de Contorno. Servidor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Ferira de Santana assina projeto arquitetônico e de pânico e incêndio. Empreendimento foi interditado pelo DNIT.
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Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).