Projetos de Lei São provados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

O Projeto de Lei de nº 170/2018, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que institui o Dia Municipal do DeMolay, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, em Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, na sessão legislativa desta segunda-feira (10/12/2018). O edil Marcos Lima (PRP) votou contrário a proposição. Já o vereador Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal do DeMolay.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aprovado PL que institui o Dia do Laço Branco

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10), aprovou, mediante sessão extraordinária  e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 165/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres — Laço Branco,  no município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, para fins desta Lei, compreende-se por violência contra mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Durante o Dia de Combate à Violência Contra Mulher, o Poder Público Municipal, através da Secretária de Desenvolvimento Social, poderá, por meio do Departamento de Promoção da Igualdade de Gênero, Racial, Juventude e Minorias, promover e realizar eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra mulher.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias em entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que se trata esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Aprovada utilidade pública para a COOPSI

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de n 174/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), que considera de utilidade pública a Associação Consultoria Organizacional e Psicologia – COOPSI, fundada em 4 de setembro de 2017, com sede na av. Transnordestina  s/n, no Bairro Novo Horizonte, CEP 44.036336, no município de Feira de Santana.

Aprovada utilidade pública para a Associação Comunitária Luís Eduardo Magalhães

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de n 171/2018, de autoria do vereador Pastor Tom (Patriota), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Luís Eduardo Magalhães, fundada em 20 de junho de 1999, com sede no distrito de Bonfim de Feira.

Câmara Municipal aprova dez Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10), da Câmara Municipal, foram aprovados, mediante sessões extraordinárias, dez Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Aprovado em 1ª discussão

Projeto de Lei de nº 012/2018 – Altera as disposições da Lei Complementar n 011/2012 que trata do modo de concessão de pensão por morte, em concordância da Lei Federal de nº 13.135 de 17/06/2015 e Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, de 14/08/2015, e dá outras providências.

O referido Projeto foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT) e abstenção do edil Edvaldo Lima (PP). A matéria não foi submetida à segunda discussão, em virtude do pedido de adiamento de pauta, por meio de Requerimento assinado por diversos vereadores.

Aprovados em 1ª e 2ª discussões

Projeto de Lei de nº 173/2018 – Altera e insere a redação de dispositivo da Lei nº 2.466/2003, que regula as ações que compreendem as atividades de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 175/2018 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT).

Projeto de Lei de nº 176/2018 – Aprova o Plano Municipal de saneamento Básico (PMSB), vinculado aos setores de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do município de Feira de Santana, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 177/2018 – Autoriza doação de área de terra do Município, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery.

Projeto de Lei de nº 178/2018 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na cidade de Feira de Santana, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 011/2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 07 de julho de 2011, que modifica a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências A proposição foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 180/2018 – Dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2019, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 181/2018 – Dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 182/2018 – Faz acréscimos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018. A matéria foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery.

Aprovada Emenda que acrescenta dispositivos ao artigo 117 da LOM

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

De acordo com o artigo 1º da proposição, acrescenta-se ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, os parágrafos 10 e 11, com a seguinte redação:

“§ 10 –  As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

“§ 11 – O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior”.

Já o artigo 2° diz que esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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