Presidente Michel Temer publica MP que altera marco legal do saneamento básico

Presidente Michel Temer publica MP que altera marco legal do saneamento básico.
Presidente Michel Temer publica MP que altera marco legal do saneamento básico.
Presidente Michel Temer publica MP que altera marco legal do saneamento básico.
Presidente Michel Temer publica MP que altera marco legal do saneamento básico.

O Governo Temer publicou na seta-feira (28/12/2018) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP 868/18), que altera o marco legal do saneamento básico no país. A MP altera as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que, agora, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passa também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Com isso a regulamentação dos serviços de águas e esgotos, que é de atribuição constitucional dos municípios brasileiros, passa a ser feito pela agência reguladora, que será responsável pela fixação das tarifas de água a ser cobradas.

A medida determina que os contratos de saneamento passarão a ser estabelecidos por meio de processo licitatório com chamamento público “para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas”.

Antes, a licitação poderia ser dispensada caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. A medida publicada nesta sexta-feira retoma outra MP, a 844/18, editada pelo governo em julho e que perdeu a validade em novembro por falta de acordo para votação.

A MP foi considerada polêmica por, na prática, facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico e obrigar o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto. A discussão e votação da MP foi adiada diversas vezes. Sem acordo, a proposta nem chegou a ser lida no plenário e perdeu a validade no dia 19 de novembro.

Além de deputados e senadores, a tramitação da MP no Congresso Nacional também mobilizou governadores de 24 estados. Pouco antes da medida caducar, eles divulgaram uma carta contra o projeto.

Os governadores argumentaram que o projeto fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades.

O principal ponto polêmico é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres.

*Com informações da Agências Brasil.

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