Prefeito de Feira de Santana critica decisão do governador Rui Costa de extinguir Centro Industrial do Subaé; Direção do órgão é indicação do deputado José Cerqueira Neto

Vista da sede do Centro Industrial do Subaé (CIS).
Vista da sede do Centro Industrial do Subaé (CIS).

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, não está nada satisfeito com a decisão do governador Rui Costa, anunciada este fim de semana, de extinguir o Centro Industrial do Subaé (CIS). Em entrevistas concedidas na imprensa local, o prefeito disse considerar um “enorme prejuízo acabar com a autarquia”. Ele está na expectativa de que o governador faça uma reflexão sobre o assunto e procure ouvir os diversos segmentos interessados.

“Ainda há tempo de se discutir esse tema. Creio que não deve ser algo a ser sacramentado assim, sem um mínimo debate”, diz o gestor municipal. O prefeito diz que este seria um “presente de grego” do governador ao povo de Feira de Santana menos de dois meses após ter sido reeleito e bem votado no município.

Colbert lembra que a autarquia CIS foi criada em 1983, conta com cerca de 200 empresas e mais de 2.500 funcionários. Ele conclama as representações do empresariado, das classes trabalhadoras e dos diversos organismos da sociedade feirense a lutar contra a medida.

O Centro Industrial do Subaé, diz o prefeito, é um órgão interlocutor deste setor importante da economia com o Governo do Estado, “que não pode ser encerrado assim, de forma abrupta, em apenas uma canetada do governador”.

Gestão questionável

Analisando a posição crítica do prefeito de Feira de Santana, a decisão do Governo Rui Costa em extinguir o CIS e o fato do órgão ser gerido por indicados pelo deputado estadual e líder do Governo e da Maioria na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT), implica afirma que o órgão não demonstrou a eficácia necessária na atuação, embora a importância da instituição para o desenvolvimento econômico da região seja significativo.

Crise orçamentária gerada com gastos com servidores

O Governo Rui Costa enfrenta grave crise orçamentária. O Estado da Bahia gasta 60,95% dos recursos do orçamento com o pagamento de servidores ativos e inativos. O porcentual viola o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%, sendo que o Estado, bem gerido, deveria gastar no máximo 44% do orçamento com os servidores.

O Estado da Bahia possui 159 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, destes, 127 mil são servidores ativos e 32 mil inativos e pensionistas, que recebem proventos superiores ao teto remuneratório do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Dados do Governo Rui Costa indicam que 2500 servidores recebem acima do teto constitucional, que, até o final de 2018, é de R$ 33 mil. Observa-se que, para 2019, foi aprovada e sancionada Lei Federal que estabelece o limite salarial de R$ 39 mil para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, o que deveria ser uma exceção, torna-se regra e, no caso da Bahia, 2500 servidores recebem acima do valor de R$ 33 mil e outros milhares são remunerados no limite do teto constitucional.

Segundo dados constantes da proposta orçamentária de 2007, o Poder Executivo tinha 135.277 servidores ativos e 61.456 inativos. Em 2018, o número de servidores ativos caiu para 118.505 e o número de inativos saltou para 83.168.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019, encaminhado à ALBA, consta que o número de servidores ativos 102.948, e que o número de inativos será de cerca de 101.000.

Em nota, o Bloco de Oposição na ALBA indicou que, em 2015, haviam 9.984 trabalhadores foram contratos, pelo Governo, através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e que, em 2018, esse número é de 18.733 contratos de trabalho por meio do REDA.

Outro dado preocupante apontado pela Oposição foi o fato do Governo ter, em 2015, 8.101 indicados em cargos comissionados e que, em 2018, o número chegou a 10.993. Observa-se que este, também, tem sido um subterfugio de governos para evitar a contratação definitiva de funcionários. Uma vez que os cargos comissionados podem ser extintos por decreto e os ocupantes demitidos, sem ônus ou burocracia para o Estado.

Segundo o Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia (SINDSEFAZ), o Estado da Bahia gasta R$ 15 bilhões com pagamento de servidores e R$ 5 bilhões com terceirização de serviços e locação de mão de obra. Totalizando R$ 20 bilhões de gasto com pessoal.

Crise no Sistema Previdenciário Estadual

Observa-se que mais de 22 mil servidores foram aposentados de 2015 a 2018. A idade média das aposentadorias não foi divulgada pelo Governo do Estado, mas, em muitos casos, servidores e servidoras se aposentam abaixo do limite de idade.

Sobre os problemas com a gestão da previdência, o Governo Rui Costa aponta que o déficit orçamentário para 2018 é estimado em R$ 4,08 bilhões, para 2019 é de R$ 4,7 bilhões e para 2022 é estimado em R$ 8 bilhões.

Para tentar conter a crise orçamentária, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que prevê o aumento da alíquota da contribuição da Previdência Estadual de 12% para 14%, além disto, o governador Rui Costa anunciou corte de 1600 cargos comissionados.

Crises no TJBA e ALBA e os supersálarios do MPBA

Além da crise orçamentária no Poder Executivo do Estado da Bahia, observa-se que os poderes Legislativo e Judiciário enfrentam, também, problemas com a gestão dos recursos financeiros destinados a manutenção das instituições e pagamento de pessoal.

Outro instituição que possui autonomia orçamentária é o Ministério Público da Bahia (MPBA), para os membros da instituição que ocupam os cargos de promotor de justiça e procurador de justiça os salários alcançam cerca de R$ 50 mil, quando adicionados os aditivos ao salário base, recurso comum, mas reprovável, entre os que ocupam destacada função no Estado.

Análises e Críticas 

Observa-se que a substantiva assimetria salarial é um dos fatores que provocam desequilíbrio social no país, causando concentração de renda, retirando recursos financeiros que deveriam ser investidos em atividades inerentes ao Estado. Exemplo disso pode ser verificando quando se observa que o piso salarial de professores é de R$ 2.455,35, o que implica afirma que 13 professores ganham o mesmo que um único servidor estadual beneficiado com o supersálario.

Observa-se, também, que a assimetria salarial termina por comprometer a capacidade do Estado em promover concurso público com a finalidade de efetivar servidores, resultando na precarização das relações de trabalho e na deficiência em serviços essenciais como a educação, além de impor a redução da atividade estatal, com extinção de órgãos de fomento econômico, dentre outros aspectos.

Além destes fatores, cabe ao governador Rui Costa atuar com equidade e isonomia, o que implica reformar a Lei Previdenciária do Estado da Bahia, equiparando direitos e obrigações dos trabalhadores do setor público, com o do setor privado, cujo teto remuneratório é de 5 salário mínimos e a idade mínima de aposentadoria é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

Neste contexto, surge a extinção do Centro Industrial do Subaé (CIS), a autarquia estadual deteve, no passado, destacada função no processo de industrialização da região de Feira de Santana, mas, escolhas políticas com questionável atuação conduziram o órgão a inercia e ineficiência, aliada a este fator, soma-se o fato das falhas do Estado em conter o desequilíbrio de gastos com pessoal.

Observa-se, por fim, que sem a adoção dos princípios da equidade e isonomia verificados entre público e privado, privilégios serão mantidos e as medidas legais anunciadas pelo governador Rui Costa apenas irão postergar a crise financeira por poucos anos.

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Sobre Carlos Augusto 9505 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).