Prefeito de Cairu tem contas rejeitadas

Fernando Antônio dos Santos Brito, prefeito de Cairu.
Fernando Antônio dos Santos Brito, prefeito de Cairu.
Fernando Antônio dos Santos Brito, prefeito de Cairu.
Fernando Antônio dos Santos Brito, prefeito de Cairu.

Na sessão desta quarta-feira (19/12/2018), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Cairu, da responsabilidade de Fernando Antônio dos Santos Brito, referentes ao exercício de 2017. O prefeito, em seu segundo mandato, extrapolou o limite máximo para gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, imputou ao gestor uma multa de R$60.480,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 67,94% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.376.450,26 e as despesas realizadas foram de R$75.784.561,45, o que indica um déficit orçamentário de R$6.408.111,19. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.No parecer, foi registrada ainda a baixa cobrança da dívida ativa. “O descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa”, alertou o relator.

Entre as ressalvas, também foram destacadas as falhas do Relatório de Controle Interno. A falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão, dos instrumentos de Planejamento, também repercutiu no parecer.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,21% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 75,78% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 20,80% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Redação do Jornal Grande Bahia
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