Ministro do STF Marco Aurélio determina soltura de condenados em 2ª instância; Dias Toffoli derruba decisão; Confira íntegra da decisão

Marco Aurélio Mello: observem a organicidade do Direito, levando em conta o previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da sanção, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior.
Marco Aurélio Mello: observem a organicidade do Direito, levando em conta o previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da sanção, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior.
Marco Aurélio Mello: observem a organicidade do Direito, levando em conta o previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da sanção, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior.
Marco Aurélio Mello: observem a organicidade do Direito, levando em conta o previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da sanção, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira (19/12/2018) liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto. O pedido de liminar havia sido feito pelo PCdoB.

Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Isso significa que se possuir algum recurso ainda passível de análise em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF, o condenado pode solicitar sua soltura. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.

A liminar pode beneficiar milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Poucos minutos após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula entrou com pedido na Vara de Execuções Penais (VEP) responsável pela prisão do ex-presidente, solicitando sua imediata soltura.

Após a divulgação da liminar, a PGR informou já estudar um recurso contra a decisão. Nesse caso, o pedido deve ser encaminhado diretamente para a presidência do STF.

Julgamento

O julgamento sobre o tema foi marcado nesta semana pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para 10 de abril de 2019. Marco Aurélio, entretanto, afirmou que liberou o processo para julgamento desde 19 de abril deste ano, e que a matéria não poderia aguardar até o ano que vem.

O ministro justificou sua decisão “tendo em vista a impossibilidade de imediato enfrentamento da matéria pelo Colegiado [plenário] em virtude do encerramento do segundo semestre judiciário de 2018 e, via de consequência, do início do período de recesso”. Ele acrescentou que “está-se diante de quadro a exigir pronta atuação”. Ele acrescentou estar pronto para julgar o assunto em plenário em 1º de fevereiro.

Entre seus argumentos, Marco Aurélio citou o Artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Na visão do ministro, isso significa que enquanto houver possibilidade da concessão de algum recurso, ninguém deve começar a cumprir pena. “A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas”, afirmou.

“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, escreveu o ministro.

2ª instância

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório, com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.

Quando o tema retornar ao plenário, é possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes, por exemplo.

O plenário do STF não tomou decisão em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para a entidade representativa dos advogados, a prisão em segunda instância não poderia ocorrer por entrar em conflito com a presunção de inocência, que deveria durar até o trânsito em julgado das ações penais – quando não é mais possível recorrer a instâncias superiores.

Defesa pede liberdade de Lula após decisão do Supremo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou há pouco com um pedido de liberdade na Justiça Federal em Curitiba. O pedido foi feito depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspender as prisões após o fim dos recursos na segunda instância e determinar a soltura dos presos que estão nessa situação.  A questão será analisada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba.

Os advogados solicitam a expedição imediata de um álvara de soltura e a dispensa do exame de corpo de delito.

Lula está preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação no caso confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP).

PGR recorre ao STF para suspender decisão sobre segunda instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu há pouco ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

No pedido, Raquel Dodge argumentou que a decisão deve ser suspensa para evitar grave lesão à segurança pública. Segundo a procuradora, o plenário do STF decidiu, por diversas vezes, a favor da constitucionalidade da execução da pena após a condenação em segunda instância.

“A decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio nestes autos terá o efeito de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por Tribunal. Segundo dados do CNJ, tal medida liminar poderá ensejar a soltura de 169 mil presos no país. A afronta à segurança pública e a ordem pública são evidentes”, afirmou Raquel Dodge.

Em função do período de recesso na Corte, que começa hoje (19), a questão será decidida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Presidente do STF derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.O julgamento foi marcado antes da decisão de hoje (19) do ministro Marco Aurélio.

Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse que Marco Aurélio contrariou “decisão soberana” do plenário que, em 2016, autorizou a prisão após segunda instância. “A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência”, decidiu Toffoli.

O assunto voltará ao plenário da Corte, em abril de 2019, quando os ministros irão analisar o mérito da questão.

OAB defende decisão definitiva do STF sobre condenados em 2ª instância

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamacchia, defendeu hoje (19) que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, de forma definitiva, sobre os condenados em segunda instância. Para ele, a decisão definitiva dará segurança jurídica e esclarecerá situações envolvendo casos penais.

“A OAB defende há muito tempo que o Supremo dê, em nome da segurança jurídica, uma posição definidamente sobre a questão da presunção de inocência”, afirmou Lamacchia em áudio divulgado por sua assessoria.

Para a OAB, a definição do Supremo contribuirá na agilidade processual,para combater a corrução e a impunidade.

“É fundamental que a Constituição seja cumprida e de extrema importância que o STF resolva esta questão o quanto o antes, de modo que o sistema de Justiça tenha um norte para atuar nos casos penais, também com isso se combatendo a impunidade e a corrupção a partir de regras claras e celeridade processual.”

A reação de Lamacchia ocorre no momento em que o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou a soltura dos condenados em segunda instância. A decisão gerou diferentes reações entre os políticos. Agora à noite, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão de Marco Aurélio, atendendo a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

Decisão de Marco Aurélio impacta o meio político

A decisão em liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizando a soltura de presos condenados em segunda instância causou distintas reações no meio político.

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), futuro ministro da Cidadania do governo de Jair Bolsonaro, disse, em postagem no Twitter, que a decisão acarretará “consequências trágicas” para a credibilidade da Justiça brasileira e afetará a luta contra a corrupção.

“Respeito a decisão do ministro Marco Aurélio. Mas as consequências dela serão trágicas para a credibilidade da Justiça brasileira e para a luta contra a corrupção”, escreveu.

Osmar Terra tuitou enquanto participa da primeira reunião do presidente eleito, Jair Bolsonaro, com todos os indicados para o primeiro escalão de seu futuro governo, em Brasília.

A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), comemorou a decisão do ministro Marco Aurélio. Nas redes sociais, ela avisou que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedirá a liberdade do ex-presidente ao STF. “Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito”, disse a senadora.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse ter ficado perplexa com a decisão que leva à insegurança jurídica. Ela disse “lamentar profundamente” a medida. A parlamentar questionou se há uma coincidência entre a nomeação do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça e a nova definição.

“Acho que já começaram a reforçar as trancas nas portas de suas casas e janelas. São milhares de criminosos perigosos, estupradores e homicidas, que foram condenados. ”

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) apelou hoje para que o Supremo atue imediatamente e criticou o ministro Marco Aurélio Mello. “Atenção, Marco Aurélio aproveitou a véspera das ‘férias de verão’ do STF para dar a canetada que pode colocar Lula em liberdade. Foi caso pensado. Crime de lesa pátria. O STF precisa enterrar esse golpe agora. ”

O líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Orlando Silva (BA), elogiou a decisão. “‏Uma grande conquista para a reposição dos direitos e garantias constitucionais. O Estado Democrático de Direito vai prevalecer ao arbítrio”, disse o parlamentar, na sua conta no Twitter.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, também usou as redes sociais para se manifestar. “A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, portanto, está em consonância com a defesa da Constituição. Resta saber se a decisão será respeitada dessa vez. ”

Em nota, o partido Novo afirma que a decisão é causística e gera instabilidade. “A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio [Mello], que suspende a prisão de condenados em 2ª instância, na véspera do recesso judicial, beira o casuísmo e gera ainda mais instabilidade. Esperamos que o presidente do STF, ministro [Dias] Toffoli leve a decisão ao plenário no momento adequado. ”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente eleito, Jair Bolsonaro, criticou duramente a decisão de soltar presos condenados em segunda instância. Segundo ele, a medida é um retrocesso e impacta na imagem externa do Brasil.

“O Brasil elege um presidente limpo; ele nomeia [para o Ministério da Justiça] MJ o juiz símbolo do combate à corrupção e no exterior começa a se formar uma perspectiva de que o Brasil pode voltar a ser sério. Aí vem uma decisão judicial e põe em xeque toda essa construção. ”

Para o parlamentar, a decisão pode deixar os condenados em liberdade até fevereiro. “Milhares de presos podem ser soltos e ficarem livres pelo menos até fevereiro num ambiente com a população desarmada e a polícia desestimulada. ”

Decisão de Marco Aurélio não afeta prisões de Cabral, Pezão e Cunha

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, de determinar a soltura de todos os presos condenados em 2ª instância não irá beneficiar os principais políticos do Rio de Janeiro, presos e condenados no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo os advogados, Sérgio Cabral, Jorge Picciani, Eduardo Cunha e Luiz Fernando Pezão permanecerão presos, de acordo com a sentença de cada um. Eles estão cumprindo prisão preventiva.

Na decisão, Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, por exemplo, tem prisões preventivas decretadas. É o caso também do atual governador Luiz Fernando Pezão, que cumpre prisão preventiva. O advogado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Delio Lins também confirmou que o cliente cumpre prisão preventiva. Já o advogado do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rafael de Piro, disse que Jorge Picciani está preso por medida cautelar. Ainda não foi julgado.

Um dos presos que pode ser beneficiado pela decisão é o ex-presidente Lula. A defesa dele entrou há pouco com um pedido de liberdade na Justiça Federal em Curitiba, que será analisado pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba. Os advogados solicitam a expedição imediata de um álvara de soltura e a dispensa do exame de corpo de delito.

Manifestantes fazem protesto pacífico em frente ao STF

Em meio à decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a soltura dos condenados em segunda instância, manifestantes favoráveis e contrários à medida ocuparam na quarta-feira (19/12/2018) à tarde a Praça dos Três Poderes, em frente ao edifício principal da Corte. Policiais militares acompanharam o protesto pacífico.

De um lado, os contrários à decisão, que levaram faixas cobrando ética e justiça. Um boneco gigante inflável simbolizando o ministro Marco Aurélio foi levado para a praça. Mas os policiais impediram que fosse inflado.

Os favoráveis à medida definida hoje levaram bandeiras vermelhas em alusão a partidos políticos de oposição ao atual e ao futuro governo, faixas em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cartazes de apoio à decisão.

Ambos os lados levaram a Bandeira do Brasil. Não há relatos de confrontos. Porém, os dois grupos trocaram palavras ásperas e de críticas.

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Decisão do ministro do STF Marco Aurélio sobre prisão em 2º Grau, antes do trânsito em julgado

*Com informações da Agência Brasil.

Redação do Jornal Grande Bahia
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