Contas de Brotas de Macaúbas são rejeitadas pelo TCM

Vista da sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
Vista da sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (28/11/2018), rejeitou as contas do prefeito de Brotas de Macaúbas, Litercílio de Oliveira Júnior, referentes ao exercício de 2017. Para o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o gestor cometeu grave irregularidade ao contratar cooperativa para prestar serviços de saúde, que só poderiam ser exercidos por servidores efetivos. A cooperativa foi contratada pelo montante de R$3.610.374,13. O gestor foi multado em R$10 mil.

Entende a relatoria que a contratação de empresas e cooperativas para prestação de serviços de saúde somente pode se dar de forma complementar às atividades prestadas diretamente pelo quadro de servidores próprios da prefeitura, aprovados em concurso público, o que não se mostra na hipótese.

“As características da contratação, especialmente o elevado número de mão de obra, bem como a variedade e a natureza das funções a serem desempenhadas, não deixam dúvidas no sentido de que o procedimento teve por objetivo utilizar-se da cooperativa para prover irregularmente os quadros da Secretaria de Saúde do Município de Brotas de Macaúbas”, afirmou o relator.

Para o Ministério Público de Contas, a contratação realizada padece de nulidade, razão pela qual deve o gestor deflagrar imediatamente concurso público, anulando o contrato celebrado irregularmente. O MPC, em seu pronunciamento, considerou que a irregularidade em questão ostenta natureza gravíssima e, considerando o elevado montante do valor envolvido (R$3.610.374,13), sustentou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, com a imputação de multa ao gestor.

O município de Brotas de Macaúbas apresentou uma receita arrecadada de R$27.019.364,33 e promoveu despesas no montante de R$27.817.739,15, o que indica um déficit orçamentário da ordem de R$798.374,82. A despesa total com pessoal alcançou 56,54% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao percentual de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor ainda está no prazo para recondução, devendo adotar medidas para eliminar o valor excedente.

O prefeito cumpriu as obrigações constitucionais e legais. Foi investido na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 30,42% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 17,44% dos recursos específicos, superando o mínimo de 15%. Já no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram utilizados 77,97% dos recursos proveniente do FUNDEB, também atendendo ao mínimo de 60%.

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