Assembleia Legislativa da Bahia aprova Projeto de Lei que transforma cargos na estrutura do Ministério Público

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Sessão Extraordinária da ALBA votação de projetos do Executivo.
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O Projeto de Lei nº 22.948/18, que altera o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e transforma cargos excedentes em cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria de Justiça, foi aprovado pela Assembleia Legislativa hoje, dia 12. Os novos 100 cargos serão ocupados privativamente por bacharéis em Direito, destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça. O projeto foi apresentado à AL após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Conforme estudos realizados pela Comissão Especial para Estudos e Apresentação de Proposta de Reformulação da Estrutura de Assessoramento aos Órgãos de Execução do Ministério Público, a transformação dos 100 cargos (de analistas, assistentes e motoristas) em cargos de assessores não afetará a evolução da carreira dos servidores efetivos, estando já garantidas as vagas para promoções e progressões para o ano de 2019.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a medida visa melhorar o atendimento do Ministério Público à sociedade baiana, especialmente para atender a grande demanda existente nas Promotorias de Justiça do interior. Além disso, representará economicidade para a Instituição. A aprovação marca uma luta histórica do Ministério Público baiano, que, por meio da Administração Superior, empenhou-se em dialogar com integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo e empreendeu esforços para que, pela primeira vez, pudesse contar com assessores jurídicos de Promotoria nos seus quadros.Sancionada Lei da participação em taxas judiciárias

O MP da Bahia passará a ter participação de 1% nas taxas judiciárias. A Lei referente ao Projeto de Lei nº 22.918/2018, proposto pelo Tribunal de Justiça, foi sancionada pelo governador Rui Costa no último dia 6 e proporcionará ao Ministério Público arrecadar aproximadamente R$ 6 milhões, que serão destinados ao Fundo de Modernização. Os recursos servirão para melhorias na infraestrutura física e tecnológica da Instituição, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços à sociedade. A participação da Instituição na divisão das custas foi reivindicada de forma inédita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que conseguiu apoio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto. Após amplo diálogo com o TJ, representantes de cartórios e parlamentares, o projeto definiu o percentual inicial de 1% de participação no rateio das taxas.

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