Prefeito de Morpará tem contas rejeitadas pelo TCM

Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).
Sede do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM Bahia).

Na sessão desta quarta-feira (28/11/2018), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Morpará, da responsabilidade de Sirley Novaes Barreto, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. A decisão foi tomada por três votos a dois, e o prefeito ainda foi multado em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 62,39% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, ressaltou que o prefeito ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total de pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima.

A receita arrecadada pelo município de Morpará alcançou o montante de R$18.127.308,14 e as despesas realizadas foram de R$18.295.329,38, o que indica um déficit orçamentário de R$168.021,24, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico também registrou a insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. O relator fez um alerta ao gestor, uma vez que o descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A análise das contas também revelou ausência dos documentos considerados essenciais pelas normas do TCM.

Entre as ressalvas, também foi destacada a ineficiência do Controle Interno, que não atendeu às exigências legais. A manutenção da atual situação poderá vir a repercutir no mérito de contas futuras.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,57% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 68,92% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 27,04% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 120630 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.