MPF e Paratinga firmam acordo para aplicação de R$ 20 milhões em precatórios do FUNDEB

Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa
Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa.

O município deverá utilizar os valores exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou acordo judicial com o município de Paratinga para que R$ 20.045.417,80 oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no município. O documento foi assinado em 8 de outubro e homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro de 2018.

Em outubro do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município requerendo, liminarmente, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas que não a Educação. A Justiça deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, como sindicatos, conselho de educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi elaborado um plano de aplicação desses R$ 20 milhões para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação.

Precatórios do Fundef – os valores recebidos por Paratinga resultam de uma ação de cobrança ajuizada pelo município para que a União repassasse diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb. O pedido foi julgado procedente e, janeiro de 2007, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 3086-64.2017.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

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