Ministério Público da Bahia passará a ter participação nas taxas judiciárias; R$ 6 milhões serão repassados à instituição

Fachada da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Fachada da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Fachada da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Fachada da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

O Ministério Público do Estado da Bahia passará a ter participação em 1% nas taxas judiciárias. O Projeto de Lei nº 22.918/2018, proposto pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi aprovado na noite desta terça-feira dia (27/11/2018), pela Assembleia Legislativa da Bahia. Com a aprovação do projeto, o MP arrecadará aproximadamente R$ 6 milhões, que serão destinados ao Fundo de Modernização. Os recursos servirão para melhorias na infraestrutura física e tecnológica da instituição, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços à sociedade.

A iniciativa para a participação do Ministério Público na divisão das custas foi reivindicada de forma inédita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que conseguiu apoio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto. Após amplo diálogo com o TJ, representantes de cartórios e os parlamentares, o projeto aprovado definiu o percentual inicial de 1% de participação no rateio das taxas, com o compromisso de ser revisto em 2019, quando for encaminhado projeto para a reestruturação dos cartórios.

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, de acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público tem participação direta e indireta na quase totalidade das ações judiciais em trâmite na justiça estadual, além de ter parte em diversos atos extraprocessuais. Entretanto, todos os órgãos públicos que integram o sistema de justiça na Bahia, menos o Ministério Público, possuíam participação nas receitas decorrentes de taxas judiciárias e serviços notariais e de registros. “Esta é uma conquista que inicia uma reparação histórica com a nossa instituição”, afirmou a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.

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