Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que estabelece nova composição do Conselho da Cultura e assegura vagas para irmãos na mesma unidade escolar

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Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL altera Lei que estabelece nova composição do Conselho Municipal de Cultura

Na sessão legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana, desta segunda-feira (19/11/2018), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 159/2018, que altera as disposições do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.956, de 16 de dezembro de 2008, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Cultura.

Conforme a matéria, o Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: “um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Diretoria de Atividades Culturais da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento”.

Também segundo o Projeto de Lei, o Conselho Municipal de Cultura será composto de: “um representante da Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; um representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; um representante da Secretaria Municipal Extraordinária de Convênios e Gestão; um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante do segmento de dança”.

Ainda de acordo com a proposição, vão compor o Conselho Municipal de Cultura: “um representante do segmento da identidade e da diversidade cultural; um representante do segmento audiovisual; um representante do segmento de artes plásticas; um representante do segmento de música; um representante do segmento de cultura popular; um representante do segmento de teatro; um representante do segmento de memória e preservação; um representante do segmento de matriz africana; o(a) presidente da Academia Feirense de Letras; além de um representante do segmento de literatura”.

A matéria acrescenta que o representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será o titular do órgão que presidirá o Conselho.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal aprova em 1ª discussão PL que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 164/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, o 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental”.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aprovado em 1ª discussão PL que assegura vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público

O Projeto de Lei de nº 166/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta segunda-feira da Câmara Municipal.

Conforme o artigo 1° da proposição, fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, no âmbito do município de Feira de Santana.

“Para os efeitos desta Lei, as instituições da rede municipal de ensino Público, devem oferecer turma do nível educacional pretendido aos irmãos”, diz o parágrafo único.

Já o artigo 2° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

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