Governo da Bahia envia à ALBA projeto que reduz em 90% multas do ICMS

Fachada da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Fachada da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O governador Rui Costa encaminhou, em caráter de urgência, à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que propõe reduzir em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) decorrentes de dívidas não pagas até 2017. Para que o desconto tenha validade, o débito tributário deve ser quitado até 30 de novembro.

Em mensagem enviada aos deputados, o governador explicou que a proposta tem como objetivo reduzir a quantidade de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial e recuperar créditos tributários para o Estado. Isso em consonância com o normativo para redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS pagos em parcela única, conforme estabelecido na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O benefício de 90% de desconto no ICMS, no entanto, não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações já negociadas anteriormente.  Nesses casos, os débitos poderão ser quitados com redução de 70%, também  dentro do mesmo prazo. A proposta prevê também a diminuição em 50% dos percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado.

A lista dos contribuintes beneficiados, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda, na internet (www.sefaz.ba.gov.br).

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