Feira de Santana: Decisão do Juiz Claudio Pantoja Sobrinho penaliza Banco do Brasil por atraso no cumprimento de ordem Judicial indenizatória e por humilhar consumidora

Juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho.
Juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho.
Claudio Santos Pantoja Sobrinho.
Juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho aplica com rigor Código de Defesa do Consumidor (CPC), em defesa dos consumidores.

O juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho, titular da 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana, condenou nesta quarta-feira (05/09/2018) o Banco do Brasil a pagar o valor de R$ 4 mil, em decorrência do atraso no cumprimento de ordem Judicial de depósito financeiro e por humilhar consumidora.

Argui o juiz, na sentença:

— Além de cumprir morosamente a determinação do órgão jurisdicional que expediu a ordem de pagamento em favor do autor, a instituição financeira acionada, por meio de sua preposta causou vexame e constrangimento à parte autora, ensejando a indenização extrapatrimonial pleiteada.

— Com efeito, o instituto jurídico do dano moral possui uma tríplice função. A primeira é compensar alguém em função de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; a segunda é punir o ofensor e a terceira função é dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo do evento danoso. Tal prevenção ocorre tanto de maneira específica e pontual em relação ao agente ofensor, quanto funciona como prevenção geral, ou seja, de forma ampla pra a sociedade como um todo.

— Em síntese, as funções do dano moral podem ser representadas por três verbos: COMPENSAR, PUNIR E DISSUADIR. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atenda aos referidos critérios.

— Destarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, declaro a perda do objeto do pedido de indenização por danos materiais e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o acionado ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando aí que a circunstância feriu as expectativas da parte consumidora, a ser devidamente acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir deste arbitramento.

Confira íntegra da decisão

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

FEIRA DE SANTANA

3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – FEIRA DE SANTANA – PROJUDI

Aloísio Resende, 388, , Queimadinha – FEIRA DE SANTANA
[email protected] – Tel.: 75-36025923

PROCESSO N.º: 0012417-94.2018.8.05.0080

AUTORA: J. S. S

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA 

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a autora alega que ao tentar sacar alvará judicial com valores de R$ 579,66 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) constante na conta judicial 3500128977684, o valor de R$ 426,97 (quatrocentos e vinte e seis e noventa e sete centavos) constante na Conta Judicial 210013132767842 e o valor de R$ 351,55 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a honorários advocatícios.

Relata que transcorrido o prazo de 02 (dois) dias, foi depositado apenas parte, remanescendo a quantia de R$ 351,55 (trezentos e cinquenta e uma reais e cinquenta e cinco centavos). Narra ainda que diante da referida situação, informou à funcionária Hilda o ocorrido. Prossegue a narrativa afirmando que a preposta tirou o extrato da conta e identificou erro do banco e pediu para que a Autora preenchesse novamente os formulários de solicitação de resgate judicial.

Finaliza o relato, afirmando que a referida funcionária negou-se a dar um recebido no documento, rasgando-o em sua frente, fato que a deixou constrangida e humilhada.

O réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou que os funcionários não se negam a cumprir determinação judicial, desde que os beneficiários estejam munidos de toda a documentação necessária para tanto. Defendeu ainda que seus prepostos trabalham com observância de processos e procedimentos e que não causou danos à autora.

DECIDO.

DA PRELIMINAR

Da ausência de interesse de agir

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora pressupõe a necessidade de tutela jurisdicional a fim de ter assegurado o direito a reparação por prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que importa em necessidade de apreciação do mérito da demanda.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Impugnou a assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a autora pode arcar com as custas processuais.

A simples declaração da parte autora de que não pode arcar com as custas é suficiente para o deferimento das mesmas.

De outro lado, em sede de primeiro grau é incabível a condenação em custas no Juizado.

Rechaço a preliminar.

DO MÉRITO

Cumpre pontuar que a relação contratual estabelecida pelos litigantes é de consumo, conforme artigo 2º e 3º do CDC, garantindo-se a requerente a aplicação dos princípios e prerrogativas materiais e processuais previstos na lei consumerista.

Nestes termos, diante da verossimilhança das alegações autorais, cabível a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no artigo 6º, VII, CDC a fim de facilitar a defesa da consumidora em juízo.

No caso em apreciação, a controvérsia circunscreve-se a perquirir se o atraso para o levantamento de alvará foi capaz de causar danos de natureza moral ao autor, apto a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

A parte autora trouxe aos autos o alvará contendo os valores devidos e o valor remanescente, que gerou o atraso no pagamento da quantia referida. Relata ainda que diante da possibilidade de preenchimento de formulário, a funcionária se negou a apostar o ¿ciente¿ no documento e ainda rasgou-o na frente da autora.

Assim, dada a inversão do ônus da prova, cabia ao réu trazer aos autos prova de que o valor foi pago dentro de prazo razoável ou a existência de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu, uma vez que a autora afirmou em petição acostada no evento 15 dos autos que o pagamento da quantia questionada fora feito em 25.05.18, após a citação para a presente demanda, fato não impugnado pela ré.

É oportuno lembrar existência de um prazo para liberação de alvarás se justifica pela necessidade de verificação da legitimidade do documento apresentado pelo advogado, com objetivo de evitar possíveis fraudes.

Todavia, o prazo dever ser o estritamente necessário à realização desse procedimento, pois o alvará é ordem judicial de pagamento, que para o advogado, se consubstancia em verba alimentar e deve ser cumprido com maior brevidade possível.

É de conhecimento público que, no Estado da Bahia, o banco acionado não adota como critério na prestação dos seus serviços a razoabilidade, se excedendo no prazo de disponibilização dos ativos financeiros aos seus titulares e impondo inúmeras dificuldades aos advogados durante o levantamento do alvará.

Além de cumprir morosamente a determinação do órgão jurisdicional que expediu a ordem de pagamento em favor do autor, a instituição financeira acionada, por meio de sua preposta causou vexame e constrangimento à parte autora, ensejando a indenização extrapatrimonial pleiteada.

DO DANO MORAL

Com efeito, o instituto jurídico do dano moral possui uma tríplice função. A primeira é compensar alguém em função de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; a segunda é punir o ofensor e a terceira função é dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo do evento danoso. Tal prevenção ocorre tanto de maneira específica e pontual em relação ao agente ofensor, quanto funciona como prevenção geral, ou seja, de forma ampla pra a sociedade como um todo.

Em síntese, as funções do dano moral podem ser representadas por três verbos: COMPENSAR, PUNIR E DISSUADIR. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atenda aos referidos critérios.

Destarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, declaro a perda do objeto do pedido de indenização por danos materiais e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o acionado ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando aí que a circunstância feriu as expectativas da parte consumidora, a ser devidamente acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir deste arbitramento.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual.

Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora.

O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem os autos conclusos para extinção da execução e liberação dos valores penhorados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Feira de Santana, 05 de setembro de  2018.

Iracimeigue dos Santos Teles

Juíza Leiga

HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos da Lei 9099/95.

CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

Juiz de Direito

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