STF: Ministro Edson Fachin diz que Brasil deve respeitar tratados internacionais

Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin afirmou recentemente que tratados internacionais ratificados pelo poder Legislativo do Brasil devem ser cumpridos. A declaração do magistrado foi dada, no último dia 8 de junho de 2018, durante uma palestra na Escola de Magistratura do Paraná, que tinha como objetivo celebrar os 30 anos da Constituição Federal.

“Todo o intérprete que aplica a lei é, acima de tudo, um juiz constitucional. Mas é também um julgador que tem o dever de examinar o contraste de toda e qualquer situação jurídica objetiva. Ou seja, de toda e qualquer norma da ordem interna com tratados e convenções as quais o Brasil se obrigou”, relata Fachin.

Segundo o ministro, o judiciário não pode e nem deve realizar uma interpretação da lei que “peque pela omissão cega desses dispositivos e regras internacionais. Isso significa que se essa atividade não se realizar, o estado juiz pode ser responsabilizado pela sua omissão”, explicou.

É importante destacar que os argumentos feitos pelo ministro Edson Fachin aos futuros magistrados do Paraná ocorreram cerca de 60 dias antes de o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) ter determinado ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República. Cumpre notar que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, havendo ambos sido aprovados pelo Congresso Nacional.

“(…) em nossa Constituição, no parágrafo segundo, do artigo quinto, dito está, e com todas as letras “que entrega a ordem normativa brasileira os pactos e tratados internacionais aos quais o Brasil se comprometeu” […] Portanto, quando um magistrado cita, como tenho me valido, os denominados protocolos, a Carta da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, O Pacto de Direitos Civis e Políticos, nós não estamos a fazer um cimento retórico argumentativo, nós estamos a fundamentar na ordem normativa constitucional interna, e, ao mesmo tempo, chamar a colação essas normativas internacionais, que, à luz da trans-territorialidade, que é uma característica da ordem normativa contemporânea, restaram introduzidas no Brasil e as quais o Brasil se comprometeu a cumprir e evidentemente assim deve fazê-lo”, afirmou Fachin.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 114881 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.