Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.
Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.
Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.
Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.

PL determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (06/08/2018), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que determina a implantação de terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) especialmente adaptados ao acesso e uso, por pessoas portadoras das deficiências ou características que especifica.

Segundo o artigo 1° da matéria, é obrigatória a implantação, nos estabelecimentos bancários que ofereçam aos usuários serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos), de terminais especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas nas seguintes condições: “I — portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; II — portadoras de nanismo; III — portadoras de deficiência visual”.

O § 1° diz que cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, um terminal adaptado para as necessidades específicas próprias das condições previstas nos incisos I, II e III.

De acordo com o § 2º, a implantação de que trata o “caput” deve ser observada nas dependências internas dos estabelecimentos, bem como nas respectivas áreas externas, sempre que nestas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.

Conforme § 3°, aplica-se o disposto nesta Lei ainda a quaisquer estabelecimentos, ou espaços de acesso e uso coletivo, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em: “aeroportos; estações e terminais rodoviários; shopping centers; hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; postos de combustíveis; clubes e condomínios”.

O artigo 2° informa que a instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei deverão atender às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com: “I – comodidade; II – autonomia, segurança e privacidade no uso”.

Segundo o parágrafo único, adotar-se-ão medidas e cautelas que, levando em consideração as necessidades e características especiais do usuário, garantam a preservação do sigilo das informações por ele fornecidas, tais como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas.

O artigo 3° ressalta que o horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, deve coincidir com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no artigo 1°, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

De acordo com o artigo 4°, a inobservância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores: “I – R$ 10.000,00, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados; II – R$ 5.000,00, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento”.

O § 1° diz que as multas de que trata este artigo serão: “1 – diárias; 2 – aplicadas em relação a cada estabelecimento ou local referido no artigo 1°, em que se constatar a irregularidade”.

Conforme o § 2°, os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais.

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: “I – às especificações técnicas de instalação dos terminais; II — à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4°”.

O artigo 6° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição diz ainda que as instituições bancárias terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta Lei, para promover a implantação dos terminais de que nela se trata.

Aprovado PL que versa sobre a valorização e atenção aos profissionais da limpeza pública

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (6), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2018, de autoria do vereador João dos Santos (João Bililiu, PPS), que institui no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais (garis) que se empenham na limpeza urbana do município de Feira de Santana, tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde e bem-estar.

Conforme o artigo 2º da proposição, para fiel execução desta Lei, serão exercidas as seguintes atividades:

“I — Realização de palestras, dentre os espaços das secretarias, sobre a importância dos  profissionais de limpeza;  II — Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva;  III – Circulação de cartilhas sobre o devido descarte de instrumentos como lâminas, navalhas, vidro, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais de limpeza no ato da coleta; IV — Dia de lazer com atividades de cunho artístico, esportivo e cultural, visando à valorização e homenagem do “gari”; V — Fica a Prefeitura Municipal de Feira de Santana responsável peia oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com psicólogo e serviços de atendimento na área de saúde”.

O artigo 3º informa que na execução dos objetivos delineados nesta Lei, o Poder Executivo poderá formar convênios com Estado e União, bem como celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas.

De acordo com o artigo 4º, as despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei se submeterão as dotações orçamentárias próprias.

O artigo 5º ressalta que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 30 dias.

Aprovados cinco Requerimentos de autoria do vereador Luiz Augusto

Na manhã desta segunda-feira (6), a Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, cinco Requerimentos de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (DEM), que fazem solicitações à Polícia Militar, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).

A proposição de nº 139/2018 pede ao comandante da Companhia Independente da Polícia Militar (67ª CIPM), major André Luís Cavalcante, para resolver a questão da falta de policiamento no Distrito de Ipuaçu, tendo em vista a solicitação dos moradores das comunidades de Santa Rosa, Pedra da Canoa, Formosa, Candealinho, Carro Quebrado, Galhardo, entre outras.

O Requerimento de nº 140/2018 solicita do gerente regional de Atendimento da Embasa o complemento da instalação de extensão da rede de abastecimento de água para a Rua Aloísio Resente, no Bairro Queimadinha, a fim de beneficiar quem sofre com a escassez de água. “Além disso, a localidade em destaque conta com uma considerável quantidade de ligações clandestinas (gatos), gerando um desejo de legalização por parte dos moradores”.

A proposição de nº 141/2018 solicita da gestora da Coelba a extensão da rede de energia elétrica para a Fazenda Riachão, no Distrito de Tiquaruçu, próximo a conta contrato sob nº 0031217636, “visto que a região citada encontra-se sem iluminação, consequentemente o pedido beneficiará cerca de nove famílias que residem naquela localidade”.

O Requerimento de nº 142/2018 pede à gestora da Coelba a substituição de transformadores da rede de energia elétrica para os povoados da Caatinga, Bandeira, Socorro, Fazenda Alto do Santo e Carro Quebrado, “tendo em vista as constantes oscilações de energia que ocorrem nas regiões em destaque”.

Já a proposição de nº 143/2018 solicita da gestora da Coelba a extensão da rede de energia elétrica para a Rua Aloísio Resende, no Bairro Queimadinha, próximo à conta contrato sob nº 0031392250, “visto que a região citada encontra-se com incidência de ligações clandestinas (gatos), gerando um desejo dos moradores em legalizarem as referidas ligações”.

José Menezes solicita implantação de rede de esgoto no Bairro Santo Antônio dos Prazeres

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta segunda-feira (6), em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 144/2018, autoria do vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), que solicita do gerente regional de Atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, a implantação de rede de esgoto nas ruas Lagoa da Canoa, Lagoa Funda e Lagoa Rica, no Bairro Santo Antônio dos Prazeres.

José Carneiro solicita da Coelba substituição de transformador no povoado do Socorro

Na sessão legislativa desta segunda-feira (6), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 146/2018, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), que solicita da gestora de Atendimento Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Cleriane Rodrigues, a substituição do transformador do povoado do Socorro, no Distrito de Tiquaruçu.

Cadmiel Pereira solicita dos Correios implantação de CEP

Na manhã desta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 145/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do gerente regional dos Correios, a implantação do Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua denominada pela Coelba como Rua “Dois Irmãos (Bairro Pedra Ferrada)” e rua denominada pela Embasa como “Rua Coimbra (Bairro Asa Branca)”.

De acordo com o edil, no Google Maps a referida rua não tem denominação. “O fato é que os CEPs 44149-999 e 44100-000, atribuídos nas contas da Coelba e Embasa, não se encontram no site dos Correios, o que faz com que as correspondências não cheguem aos moradores da rua supracitada, a qual a população local reconhece e denomina como Coimbra. Nesse sentido, urge a necessidade de regularização do CEP”, disse Cadmiel Pereira.

Luiz Ferreira instalação de torres de telefonia celular no Distrito de Bonfim de Feira

Na manhã desta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 137/2018, de autoria do vereador Luiz Ferreira Dias (Luiz da Feira, PPL), que solicita das empresas OI, TIM, VIVO e CLARO, a instalação de torres de telefonia celular no Distrito de Bonfim de Feira, objetivando melhorias do sinal de telefonia celular naquela localidade.

Segundo o vereador, a falta dos equipamentos tem provocado uma série de transtornos em toda região e adjacências, “porque sem as mencionadas torres é impossível a comunicação via celular em toda aquela área”.

Ainda de acordo com Luiz da Feira, considerando que a mencionada região já abriga inúmeros moradores e importantes empresas comerciais e fábricas, “é fácil se ter uma ideia do quanto se faz necessário e urgente normalizar-se as comunicações via telefone celular na região em questão, cujos proprietários igualmente precisam contar com a disponibilidade deste serviço, para agilizarem suas comunicações de negócios e empreendimentos”.

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