ONU: Entenda o Sistema de Direitos Humanos que o Brasil desrespeitou; Golpe Jurídico/Parlamentar de 2016 e violação dos direitos civis do ex-presidente Lula evidenciam Estado Fascista

Plenário da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Plenário da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

O desespero da ala golpista do Judiciário e da Imprensa alcançou níveis internacionais. Ao perceberem que a farsa jurídica do triplex, que foi montada contra Lula, está sendo desmascarada por líderes e juristas do mundo todo, pelo Papa e até mesmo pela Organização das Nações Unidas (ONU), os arquitetos do Golpe 2016 arriscam de vez a imagem do Brasil.

Resolveram desqualificar a principal instituição responsável por propagar a paz mundial e fundamental para evitar que atrocidades como as ocorridas no regime nazista voltem a acontecer. Em consonância com o pensamento de candidatos autoritários, procuradores e jornalistas brasileiros decidiram negar todo o Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos ao esconderem e não cumprirem a liminar da ONU, que diz que Lula tem o direito de ser candidato nas Eleições 2018.

Nesta semana, o ministro do STF Gilmar Mendes revelou que a Organização dos Estados Americanos (OEA), que pela primeira vez acompanhará as eleições brasileiras, já informou que lá fora Lula é visto como preso político. “Conversei com o pessoal da comissão da OEA, a visão deles é que no exterior colou a ideia de que Lula é um perseguido político”, declarou.

Mas você sabe como funciona os Direitos Humanos?

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos é composto por duas esferas – uma global, exercida pela ONU – e as esferas regionais, que em nosso continente está constituída na Organização dos Estados Americanos (OEA). Os dois organismos, por sua vez, não são excludentes. Seus instrumentos específicos, como tratados e convenções, são complementares para salvaguardar os mesmos direitos, com o objetivo de alcançar a máxima eficácia na proteção dos Direitos Humanos.

As duas esferas do sistema são dotadas de características de um modelo de prestação jurisdicional com poderes de coerção e sanção para a imposição de suas decisões aos Estados-membros, que desrespeitaram algum dos Direitos Humanos.

Internacionalização dos Direitos Humanos

A internacionalização dos Direitos Humanos teve início após a Segunda Guerra Mundial, em resposta aos horrores cometidos pelo nazismo durante o conflito. Nesse período pós-guerra, fortaleceu-se a ideia de que a proteção dos diretos humanos não deveria ser uma questão apenas nacional, uma vez que há um legítimo interesse internacional pelo tema.

Dá-se início ainda a uma concepção de que os direitos humanos não são apenas responsabilidade da jurisdição interna, mas sim de toda comunidade internacional, sem que isso signifique uma violação à soberania de cada Estado. Foi a partir desses esforços que surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), um documento histórico que é o marco na história dos direitos humanos.

Com contribuições de representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948. A partir dela, o Direito Internacional dos Direitos Humanos começa a se desenvolver, com universalidade, indivisibilidade e interdependência. A universalização levou à formação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, que consiste num sistema normativo global, no âmbito da ONU, integrado por tratados internacionais que ilustram a consciência ética de cada Estado-membro.

Entre os tratados e convenções se destacam o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

Outra iniciativa no âmbito internacional que fortaleceu os Direitos Humanos foi a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Adotada em 22 de maior de 1969, a convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980 e codificou o direito internacional, de modo a harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados.

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados. A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda – brocado latino que significa ‘os pactos assumidos devem ser respeitados’ ou mesmo ‘os contratos assinados devem ser cumpridos’.

A Convenção determinou ainda que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte. O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009. No caso da liminar concedida à defesa do Lula, a decisão partiu do Comitê de Direitos Humanos ligado ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito da ONU.

Organização dos Estados Americanos

Fundada em 30 de abril de 1948, três anos após a criação da ONU, a Organização dos Estados Americanos (OEA) é um dos organismo regionais mais antigos do mundo. Seu surgimento contou com 21 países signatários, entre eles o Brasil, que assinaram a Carta da OEA. No âmbito da organização, o Pacto de San José de Costa previu dois órgãos processuais internacionais, que são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington DC (EUA), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José (Costa Rica).

A Comissão é um órgão político-administrativo, com competência para receber e analisar petições individuais que contenham denúncias de violação aos direitos humanos contra os Estados-partes. A Corte, por sua vez, é um órgão judiciário internacional, dotado de força jurídica vinculante e obrigatória.

Representantes da OEA estão no Brasil para acompanhar as Eleições 2018. Os funcionários vão avaliar a lisura do processo eleitoral durante a missão e, segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, a comunidade internacional vê Lula como um preso político. “Conversei com o pessoal da comissão da OEA, a visão deles é que no exterior colou a ideia de que ele é um perseguido político”, afirmou à revista Carta Capital.

Segundo a jornalista Mônica Bergamo, a missão da OEA chamou os advogados do ex-presidente para conversar e ouviu deles um relato sobre a perseguição política e jurídica contra Lula. Ainda de acordo com a colunista, os defensores do candidato líder das pesquisas mostrou documentos que revelam que o Tribunal Superior Eleitoral já permitiu candidato sub judice de participar da campanha de TV.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 111087 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]