Feira de Santana: Defensoria Pública propõe ao Governo Martins acordo para comodato ao Coletivo de Mulheres

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abre inscrições para concurso.
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abre inscrições para concurso.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE Bahia) segue intermediando demanda relacionada à viabilização do funcionamento do Coletivo de Mulheres (COMU). A organização social está localizada em um prédio municipal desde 2012, por concessão do Município, e, recentemente, foi divulgado o resultado de uma licitação municipal para a reforma do prédio, a fim de ser instalada a Guarda Municipal no local. O Coletivo de Mulheres de Feira de Santana – Comu é uma entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços nas áreas de assistência social, prevenção e combate à violência contra a mulher.

Em reunião realizada, o Secretário de Prevenção à Violência solicitou a Defensoria Pública que fosse formalizado novo pedido, e a Defensoria Pública se comprometeu a verificar qual o formato jurídico mais viável e menos burocrático, já que existe licitação para a reforma do prédio finalizada e obras a serem iniciadas.

De acordo com o defensor público Mauricio Moitinho, a solução encontrada pela Defensoria Pública foi pleitear administrativa celebração de termo acordo de cooperação, nos moldes regulados pela Lei 13.019/2014, a Lei das Organizações da Sociedade Civil, que em seu artigo 30 permite a realização de contrato de comodato de bem público sem a realização de chamada pública para outras entidades interessadas.

“Entendemos que o Coletivo de Mulheres estaria enquadrado nestas artigo pois: há risco de paralisação de atividades, já que o Coletivo de Mulheres poderá deixar de funcionar e quiçá de existir; o Coletivo de Mulheres atende mulheres ameaçadas de morte ou violentadas no âmbito familiar, e as encaminha aos demais órgãos da rede de atenção à mulher; o Coletivo de mulheres é organização da sociedade civil que exerce atividades de assistência social, já estando cadastrado e fiscalizado Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher”, acrescentou Mauricio Moitinho.

Como próximo passo, a Defensoria Pública aguarda marcação de reunião com o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, a Procuradoria Geral do Município, além das secretarias municipais de Administração, Planejamento e de Prevenção à Violência.

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