Eleições 2018: Governo Temer ataca ONU contra decisão sobre ex-presidente Lula; usurpação democrática e violação de direitos civis marcam período histórico

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Torquato Jardim e Michel Temer.
Ministro Torquato Jardim e presidente Michel Temer. Assunção antidemocrática e violação dos direitos civis e do meio ambiente marcam Governo Temer.

Após o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolher pedido liminar da defesa de Lula para que seja garantida a participação do ex-presidente nas eleições de 2018, o Itamaraty e o ministro da Justiça do governo golpista emitiram notas deslegitimando acordo internacional garantido por decreto legislativo desde 2009.

A nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores diz que “a Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições”. Diz também que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Ainda assim, o Itamaraty admite que “o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”.

Já o ministro golpista da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem “nenhuma relevância”. Ele ainda firmou que a decisão da ONU foi uma “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”, segundo publicou a Folha.

Jardim ainda teve a soberba de afirmar que houve “manipulação política” da entidade internacional e classificou a atitude da ONU como “lamentável manipulação sectária”.

Em entrevista à Agência PT, Celso Amorim afirmou que a violação de uma decisão internacional como essa remota regimes totalitários – em 1935, Hitler violou o Tratado de Versalhes tão logo assumiu o poder. “O Brasil tem que escolher, ou cumpre a decisão, e assegura que Lula terá todos os meios para participar como candidato, ou se coloca à margem do direito internacional como um pária”

A nota da ONU é clara ao determinar que o Estado brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político” e, também, para “não impedir que o autor concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

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