Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que institui Cadastramento de Dados Visual e considera quadrilhas juninas como patrimônio cultural

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Edvaldo Lima é autor de PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’.
Edvaldo Lima é autor de PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’.
Edvaldo Lima é autor de PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’.
Edvaldo Lima é autor de PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’.

Câmara Municipal aprova PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’

Foi aprovado na sessão legislativa desta terça-feira (07/08/2018), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 025/2018, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’. O edil Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) se absteve da votação.

De acordo com a matéria, o Cadastramento de dados Visual Infantil ‘Olha bem, Feira de Santana’ formará um banco de dados de crianças entre quatro e dez anos de idade, matriculadas na pré-escola ou em qualquer outra série até o 9° ano escolar.

As crianças inseridas no contexto do Cadastramento de dados Visual Infantil “Olha bem, Feira de Santana” serão avaliadas buscando reduzir os erros refracionais e a acuidade visual.

As avaliações serão feitas por meio de testes simples, capazes de detectar a presença de sintomas relacionados a: “I – daltonismo; II – miopia; III – hipermetropia; IV – astigmatismo; e V – outros”.

Após avaliação, as crianças que responderem com dificuldades aos testes serão inscritas no Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem Feira de Santana” e encaminhadas a médicos oftalmologistas.

Deverão ser inscritas no Cadastramento de Dados Visual e, posteriormente, orientados a consultarem médico especialista.

O Poder Executivo regulamentará o presente diploma legal, dispondo sobre a periodicidade em que os testes serão realizados e o órgão que será responsável pela coordenação e operacionalidade do Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem, Feira de Santana”.

PL considera grupos de quadrilhas juninas como patrimônio cultural imaterial

Na manhã desta terça-feira (7), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 093/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que considera como patrimônio cultural imaterial as quadrilhas juninas do município de Feira de Santana. Os edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e Aldney Bastos (Neinha, PTB) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam os festejos “juninos” de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como patrimônio imaterial do município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

O parágrafo único diz que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana responsável por promover o resgate das manifestações “juninas” preservando os festejos e as diversas formas de manifestações cultural e popular que estão diretamente ligadas à sua realização.

Conforme o artigo 2º esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que obriga estabelecimentos a divulgarem conteúdo da Lei Federal n° 12.886/2013

Na manhã desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Isaías dos santos (Isaías de Diogo, PSC), que obriga os estabelecimentos de ensino a afixarem nas secretarias e nas listas de material escolar o conteúdo da Lei Federal n° 12.886/2013, que obriga as instituições de ensino a embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do estudante.

Segundo o artigo 1° da proposição, fica instituída a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de ensino regular a manter afixado nas secretarias, em local visível e com letras de fácil leitura, o conteúdo da Lei n° 12.886/13, que define como nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessários à prestação dos serviços educacionais contratados.

O parágrafo único diz que a instituição de ensino deverá informar a seguinte mensagem: “De acordo com a Lei Federal n° 12.886/13, fica proibida a cobrança adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição devendo os custos correspondentes serem sempre considerados nos cálculos do valor da mensalidade escolar”, além de listrar os materiais escolares de uso coletivo.

De acordo com o artigo 2°, a infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa arbitrada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Feira).

O artigo 3° informa que caberá a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor regulamentar e proceder com a fiscalização, autuação e aplicação da multa prevista no artigo 2°.

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