Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que dispõe sobre data comemorativa

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que institui o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (22/08/2018), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 110/18, que dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure no município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica reconhecido no âmbito do município de Feira de Santana, o exercício das atividades profissionais de manicures e pedicures, sendo instituído o dia 14 de junho como o Dia Municipal dos referidos profissionais.

O artigo 2° diz que entendem-se  como manicures e pedicures todos aqueles que:  “I – possuam habilitação para o exercício da profissão expedida por órgão ou curso, com certificação e reconhecimento devidos em todo o território nacional; II – possuam conhecimento de técnicas de uso de instrumentos tais como: alicates, cortadores, polidores, lixas e instrumentos congêneres; III – tenham conhecimento dos procedimentos de esterilização e o manuseio dos instrumentos pertinentes ao exercício da profissão”.

Aprovado PL que dispõe sobre a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero

Na sessão legislativa desta quarta-feira (22), foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Ewerton Carneiro (Tom, Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana.

“Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino.

O artigo 3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.

Redação do Jornal Grande Bahia
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