Através de TAC com Ministério Público, Prefeitura de Candeias busca regularizar ocupação de cargos públicos

Poder Judiciário, decisão judicial.
Poder Judiciário, decisão judicial.

A prefeitura de Candeias, por conta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado como o Ministério Público da Bahia (MPBA), firmado em 2017, procedeu a exoneração dos servidores comissionados que não estavam desempenhando funções de assessoramento, direção e chefia, conforme prevê a Constituição Federal. A medida visa atender as disposições constitucionais e cumprir à determinação do MP.

No início da gestão do Prefeito Doutor Pitágoras foi firmado com o Ministério Público firumTermo de Ajuste de Conduta (TAC), para regularizar os cargos, que apesar de já existirem há décadas no organograma da prefeitura, eram considerados inconstitucionais. O TAC foi firmado no dia 4 de julho de 2017, pelo Promotor de Justiça da Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura, nos autos do Inquérito Civil tombado sob o número 696.0.151126/2016.

O processo que foi instaurado buscou regularizar a legislação municipal quanto aos cargos de comissão e funções de confiança que não se enquadrariam nas regas do art. 37, V, da Constituição da República. Em 30 de Outubro de 2017, o prefeito determinou a contratação de servidores em substituição aos cargos que foram agora excluídos, através de Processo Seletivo Simplificado – PPS – Edital 001/2017, conhecido como REDA que ofertou de início 180 vagas.

 “Tudo está sendo feito para que determinadas funções, que eram inexistentes no quadro da prefeitura ou que eram cargos julgados inconstitucionais, fossem enquadrados nas condições previstas na Constituição Federal. Temos de respeitar as Leis e considerando o grande número de demissões, foi realizado o processo seletivo. Visando minimizar o impacto já convocamos um número superior ao previsto inicialmente”, afirmou o prefeito.

O Processo Seletivo convocou em duas etapas até o momento profissionais substituindo os cargos que eram considerados inconstitucionais, evitando que houvesse um prejuízo na continuidade dos serviços públicos, principalmente nas pastas mais sensíveis da administração pública.

Redação do Jornal Grande Bahia
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