Teto de gastos impede expansão da Defensoria Pública, afirmam participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre os efeitos da Emenda 95, que estabelece teto dos gastos públicos, no programa de expansão da Defensoria Pública.
Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre os efeitos da Emenda 95, que estabelece teto dos gastos públicos, no programa de expansão da Defensoria Pública.
Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre os efeitos da Emenda 95, que estabelece teto dos gastos públicos, no programa de expansão da Defensoria Pública.
Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH Senado) sobre os efeitos da Emenda 95, que estabelece teto dos gastos públicos, no programa de expansão da Defensoria Pública.

Presente em menos de 30% do território nacional, a Defensoria Pública da União (DPU) viu seu plano de expansão ficar comprometido com a promulgação da Emenda Constitucional 95 em 2016. A emenda definiu o teto dos gastos públicos e determinou que somente haverá reajustes para reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Antes disso, a Emenda Constitucional 80/2014 havia determinado prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público. Com o teto de gastos, a Defensoria não terá verbas para cumprir essa meta. Em audiência nesta segunda-feira (04/06/2018) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), representantes da instituição levantaram a possibilidade de fechamento de algumas unidades como forma de adequação orçamentária.

Hoje, a DPU já tem um deficit de mais de 800 defensores públicos. Também faltam servidores e mesmo infraestrutura para garantir o atendimento em todo o país aos cidadãos com poucos recursos financeiros. Com a Emenda 80, previa-se inicialmente a instalação de 205 unidades até 2022, além da contratação de pessoal. A situação mudou depois da Emenda 95.

Daisy Assmann Lima, coordenadora de Planejamento Financeiro observou que o orçamento da DPU era de R$ 563 milhões em 2017 e caiu para R$ 551 milhões em 2018.   Vanessa Chervenski, assessora chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão, explicou que o órgão trabalhava para aumentar seu orçamento quando foi promulgada a EC 95 e teve que suspender seu plano de interiorização com a nova realidade financeira.

— Cada 10 milhões a menos no Orçamento da DPU impacta em 4,5 milhões de brasileiros que deixam de ter a cobertura da DPU – lamentou Vanessa Chervenski.

Violação

O representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais  (Condege), Danniel Campos, afirmou que o teto de gastos prejudica principalmente a população de baixa renda, que não tem condições de pagar um advogado. Mesma opinião manifestou Francisco de Assis Nóbrega, secretário-geral de Articulação Institucional da DPU, e Leonardo Penafiel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos:

— O direito constitucional de acesso à Justiça está sofrendo um duro ataque com essa emenda – criticou Penafiel.

Bráulio Santiago Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, e Elzano Antonio Braun, secretário de Controle Interno e Auditoria da DPU, afirmaram que todos são favoráveis a um Estado mais eficiente, mas não com cortes em setores essenciais para a população:

— A Emenda 95 será muito mais sensível para a Defensoria porque é um órgão que está em desenvolvimento, que tem cobertura de 29% do território e atende hoje em torno de 50% da população que necessita – apontou Braun.

A reunião foi sugerida pelo vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

*Com informações da Agência Senado.

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