Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que altera dispositivos da Lei que estabelece a composição do Conselho Municipal de Cultura

Na manhã desta segunda-feira (11/06/2018), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 098/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera as disposições do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.956, de 16 de dezembro de 2008, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Cultura.

De acordo com a matéria, o Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: o titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que o presidirá; o titular da Secretaria Municipal de Educação;  o titular da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; o titular da Diretoria de Atividades Culturais da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; o titular da Secretaria Municipal da Fazenda; o titular da Secretaria Municipal de Planejamento.

Também farão parte da composição do referido Conselho: o titular da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; o titular da Secretaria Municipal de Comunicação Social; o titular da Secretaria Municipal de Gestão e Convênios; o titular da Procuradoria Geral do Município;  um representante do segmento de dança; um representante do segmento da identidade e da diversidade cultural; um representante do segmento audiovisual; um representante do desenvolvimento de artes plásticas; um representante do segmento de música; XVII.

O Conselho Municipal de Cultura será composto ainda por um representante do segmento de cultura popular; um representante do segmento de teatro; um representante do segmento de Memória e Preservação; um representante do segmento de Cultura de Matriz Africana; o(a) presidente da Academia Feirense de Letras; e um representante do segmento da Literatura.

 Aprovado PL que reconhece Macha para Jesus como patrimônio cultural imaterial

A Câmara Municipal, nesta segunda-feira (11), aprovou, em sessão extraordinária e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 100/2018, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural de natureza imaterial a Marcha para Jesus, e dá outras providências. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria. Já o vereador Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, fica reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial a Marcha para Jesus do Município de Feira de Santana.

O artigo 2° diz que compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, fomentar e assegurar os meios necessários para a realização do evento, anualmente, com o objetivo de retomar uma prática de valorização desse patrimônio cultural.

Conforme o parágrafo único, o fomento e o apoio governamental à Marcha para Jesus como patrimônio cultural imaterial, conforme o disposto neste artigo, deverão alcançar também as associações e entidades religiosas, visando à realização de parcerias colaborativas que propiciem a sua realização e o seu fortalecimento como cultura.

O artigo 3° informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aprovado PL que altera dispositivos do Código de Obras e Edificações

Na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 102/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que dispõe sobre alterações na Lei n° 3.473/2014 — Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, e dá outras providências. A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) se absteve da votação.

Segundo o artigo 1° da matéria, dá-se ao inciso I do artigo 138, da Lei 3.473/2014 a seguinte redação: “I — Para terrenos de esquina, a menor dimensão será de 20 m (vinte metros)”.

O artigo 2° diz que o inciso III do artigo 138, da Lei 3.473/2014 passa a ter a seguinte redação: “III — A área do lote nunca poderá ser inferior a 700 m² (setecentos metros quadrados)”.

Conforme o artigo 3°, dá-se ao inciso IV do artigo 138, da Lei 3.473/2014 a seguinte redação:  “IV — O terreno para implantação de posto de abastecimento deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200 m (duzentos metros) para o outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente”.

O artigo 4° informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto antecipa data de eleição da Mesa Diretiva

Na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal aprovou, em discussão única e por maioria dos presentes, como os votos contrários dos edis Roberto Tourinho (PV), Marcos Lima (PRP) e Eremita Mota (PSDB), o Projeto de Resolução nº 710/2018, de autoria de diversos edis, que altera a redação de dispositivo do Regimento Interno e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1° da matéria, dá-se ao § 2°, do artigo 9°, do Regimento Interno, a seguinte redação: “§2° – A eleição para renovação da Mesa Diretiva (segundo biênio) dar-se-á na lª sessão ordinária do mês de setembro.

O artigo 2° diz que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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