Projeto de Lei e requerimento são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

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João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura reserva de vagas nos estacionamentos para idosos condutores de motocicletas.
João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura reserva de vagas nos estacionamentos para idosos condutores de motocicletas.
João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura reserva de vagas nos estacionamentos para idosos condutores de motocicletas.
João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura reserva de vagas nos estacionamentos para idosos condutores de motocicletas.

Aprovado PL que assegura reserva de vagas nos estacionamentos para idosos condutores de motocicletas

Na manhã desta terça-feira (19/06/2018), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e abstenção do vereador Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 028/2018, de autoria do vereador João dos Santos (João Bililiu, PPS), que assegura a reserva de vagas nos estacionamentos em vias públicas no município de Feira de Santana para os idosos condutores de motocicletas ou motonetas com idade igual ou superior a 60 anos.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica assegurado a todo idoso de idade igual ou superior a 60 anos a reserva de 5% das vagas destinadas às motocicletas ou motonetas.

O parágrafo único ressalta que as vagas destinadas aos idosos condutores de motocicletas e motonetas serão organizadas de modo que traga maior comodidade à pessoa idosa.

Segundo o artigo 2º, ao Poder Executivo Municipal é facultado a implantação de rampas de acesso próximo as vagas destinadas aos idosos, que trata o artigo 1º desta Lei.

O artigo 3º informa que as vagas reservadas deverão conter indicação de sua finalidade e quais os critérios para a sua utilização.

De acordo com o artigo 4º, para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fiscalizará através da secretaria competente.

O artigo 5º diz que as despesas decorrentes da implantação desta Lei, no que tange aos estacionamentos públicos, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Conforme o artigo 6º, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.

Câmara Municipal aprova PL que dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tiquaruçu

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (19), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 099/2018, de autoria do vereador Carlito do Peixe (DEM), que dispõe sobre a denominação de logradouro público.

Conforme o artigo 1º da proposição, fica denominado no povoado de Baixa Fria, a Vila Gonçalves, no Distrito de Tiquaruçu, nesta cidade.

O artigo 2º diz que as ruas da Vila Gonçalves terão as seguintes denominações: “I – a rua Principal passará a se chamar rua A. II – a Segunda rua passará a se chamar rua B”.

Segundo o artigo 3º, as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

O artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PL dispõe sobre a implantação de telecomunicadores nas agências lotéricas

Na sessão legislativa desta terça-feira (19), da Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 097/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim, que dispõe sobre a implantação de telecomunicadores nas agências lotéricas, sediadas em Feira de Santana. Os edis Eremita Mota (PSDB), Alberto Nery (PT), Cadmiel Pereira (PSC) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, torna-se obrigatório a instalação nas casas lotéricas de telecomunicadores. Tal medida tem como objetivo facilitar a intercomunicação entre o cliente e o funcionários da agência, além de oferecer privacidade e maior segurança ao cidadão durante as suas transações financeiras, realizada no local.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

José Carneiro solicita recuperação da laje do canal da Rua Arthur Neiva

A Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (19), o Requerimento de nº 126/2018, de autoria do vereador José Carneiro (DEM), que solicita do gerente regional de Atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa),  Euvaldo dos Santos Neto, a recuperação da laje do canal localizado na Rua Arthur Neiva, em frente à casa 137, no Bairro Queimadinha.

“Vale salientar que o risco de acidentes está grave e eminente, pois os buracos na laje que fecha o canal estão enormes”, alertou o edil.

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