Em nota técnica, MPF defende conciliação de direitos indígenas e proteção do Parque Nacional do Descobrimento

1ª Página da nota técnica do MPF sobre conflito no Parque Nacional do Descobrimento, emitida em 25 de junho de 2016.
1ª Página da nota técnica do MPF sobre conflito no Parque Nacional do Descobrimento, emitida em 25 de junho de 2016.
1ª Página da nota técnica do MPF sobre conflito no Parque Nacional do Descobrimento, emitida em 25 de junho de 2016.
1ª Página da nota técnica do MPF sobre conflito no Parque Nacional do Descobrimento, emitida em 25 de junho de 2016.

Em nota técnica, emitida nesta segunda-feira (25/06/22018), o Ministério Público Federal (MPF) da Bahia defende as medidas do acordo aprovado entre lideranças indígenas Pataxó, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) que visam garantir a dupla afetação – como área de conservação e terra indígena – da área de sobreposição entre a Terra Indígena Comexatibá e o Parque Nacional do Descobrimento, localizado no município de Prado, ao sul da Bahia.

A posição foi consolidada por meio de nota técnica conjunta divulgada na última quinta-feira (21/06/2018) pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR). No documento, os membros do MPF apoiam especialmente “acordos de convivência e plano de manejo que garanta a participação efetiva dos índios, do ICMBio e da Funai”, assinalam. De acordo com a nota, cerca de 20% dos 28 hectares da Terra Indígena Comexatibá, anteriormente denominada Cahy-Pequi, estão dentro da área do parque. Nesta região sobreposta, existem seis aldeias principais.

O texto foi encaminhado ao ICMBio, à Funai e para a Procuradoria da República em Teixeira de Freitas (BA), que foi responsável por mediar um acordo, no ano passado, para a desocupação pacífica das sedes do ICMBio e da Funai na região. Os indígenas ocuparam os prédios após a ameaça de desocupação judicial da área do Parque Nacional do Descobrimento habitada pelos indígenas sem regulamentação.

Termo de Compromisso

Com a intervenção do MPF, as ordens de desocupação do território ficaram suspensas e os órgãos e as lideranças chegaram ao Termo de Compromisso, publicado em abril deste ano. O acordo estabelece as regras de compatibilização entre “os objetivos de proteção integral do Parque Nacional do Descobrimento com direitos, modos de vida, ocupação e uso de seus recursos naturais pelas comunidades do Povo Indígena Pataxó”, destaca a nota técnica.

Entre as principais regras fixadas, definiu-se o etnozoneamento da área de sobreposição – procedimento previsto na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (Decreto 7.747/2012). Com isso, serão definidas zonas de uso intensivo, onde se localizam as moradias, estruturas comunitárias e de beneficiamento de produtos; zonas de uso intermediário, onde será possível o plantio em moldes agroflorestais e o uso sustentável de pequenas quantidades de madeira verde; e zonas de uso restrito, correspondente a mais de 90% da área sobreposta, onde apenas pequenos usos extrativistas, ritualísticos e turísticos serão possíveis.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), responsável pela resolução do caso, tem até o final de junho de 2018 para viabilizar uma “carteira de projetos, que deve incluir, pelo menos, ações de recuperação de áreas degradadas e de etnoturismo e ecoturismo com a participação indígena”, especifica o termo.

Terras Indígenas e Unidades de Conservação — Na nota técnica, os procuradores explicaram que, apesar de a Lei 9.985/00 – que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – não prever “qualquer forma de ocupação ou intervenção antrópica nas unidades de proteção integral”, como o parque nacional, “há a necessidade de compatibilização de sua aplicação com o princípio constitucional da proteção do direito indígena de permanência em suas terras tradicionais”.

Além disso, os membros do MPF destacam que, no próprio decreto de 2012 – que ampliou de 20 mil para os 22.693 hectares de área atual do Parque Nacional do Descobrimento (PND) –, “está prevista a possibilidade de dupla afetação da terra indígena com o PND”. Os procuradores citam vasto arcabouço jurídico e entendimento consolidado entre as Câmaras de Meio Ambiente e de Populações Indígenas para endossar a compatibilidade de terras indígenas e áreas de conservação.

Histórico

Criada em 1999, o Parque Nacional do Descobrimento teve sua área ampliada em pouco mais de 2 mil hectares por decreto presidencial de 2012. A região ocupada atualmente e áreas próximas ao parque foram reconhecidas como de ocupação tradicional de diversas famílias Pataxó pela Funai em um relatório técnico de 2015.

“Assim, percebe-se claramente que, a partir dos estudos, os indígenas jamais abandonaram o sentimento de pertencimento das referidas áreas inseridas no parque nacional”, reforça a nota técnica, explicando que os processos de retomada das terras fizeram surgir aldeias dentro do parque desde 2003. O texto também aponta que, apesar de as ações de reintegração de posse estarem suspensas, “a situação na área de sobreposição com o parque é de constante tensão”.

Baixe

Nota técnica do MPF sobre conflito no Parque Nacional do Descobrimento, emitida em 25 de junho de 2016

Redação do Jornal Grande Bahia
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