Constituição Cidadã de 1988: a análise de Edvaldo Brito em Congresso de Direito

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Edvaldo Pereira de Brito: Surgiu, assim, uma Constituição praticamente provisória, que hoje tem 99 emendas e 162 leis complementares.
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Edvaldo Pereira de Brito: Surgiu, assim, uma Constituição praticamente provisória, que hoje tem 99 emendas e 162 leis complementares.
Edvaldo Pereira de Brito: Surgiu, assim, uma Constituição praticamente provisória, que hoje tem 99 emendas e 162 leis complementares.

O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) fez ontem à noite (13/06/2018) a palestra de abertura do 27º Encontro Nacional do Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), na Pupileira, em Nazaré, para uma plateia de mais de mil participantes de todo o país. Com o tema ‘Avanços e retrocessos da Constituição de 1988’, Brito analisou a Carta Magna do país e mostrou o que deve ser celebrado e o que a sociedade deve se esforçar para mudar. Inicialmente criticou os membros da Assembleia Constituinte de 1986, que, segundo ele, não poderiam ter sido de partidos políticos. “Deveriam ser exclusivos e se dissolver logo após a tarefa concluída. A Assembleia não era formada somente por pessoas eleitas pelo povo, havia inclusive senadores biônicos… Cada membro colocando seus interesses, num salve-se quem puder”, disse o palestrante.

“Surgiu, assim, uma Constituição praticamente provisória, que hoje tem 99 emendas e 162 leis complementares, e ela não poderia resistir, como não está resistindo, mas eu destaco os avanços, principalmente do caso da teoria jurídico penal da autoria, como aplicada no julgamento do Mensalão, da inconstitucionalidade das leis municipais, da questão das células-tronco, do racismo, da interrupção da gravidez do anencéfalo, da homo afetividade e do nepotismo, entre outros temas. Mas há retrocessos, na questão da modulação, o efeito vinculante e as decisões monocráticas dos ministros do Supremo”, esclareceu Brito. Concluindo, ele destacou que é preciso ser revista a função do STF e do STJ, e conclamou os brasileiros a lutarem sempre pela democracia, aperfeiçoando-a: “Pode não ser o regime de governo perfeito, mas é o melhor que nós temos e lutemos para que não haja retrocessos”. Foi aplaudido de pé.

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