2ª Turma do STF absolve deputado Wladimir Costa da acusação de desvio de salários de secretários parlamentares

Ministro Ricardo Lewandowski preside sessão da 2ª turma do STF.
Ministro Ricardo Lewandowski preside sessão da 2ª turma do STF.

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (12/06/2018), a Ação Penal (AP) 528, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Wladimir Costa (SD/PA) e seu irmão, Wlaudecir Antonio da Costa Rabelo. Ambos foram acusados de desviar recursos da Câmara dos Deputados destinados ao pagamento de assessores parlamentares. Para os ministros, o MPF não conseguiu comprovar a prática do delito.

A acusação apontou a prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) pelos réus, que receberiam na integralidade os salários destinados a assessores parlamentares. Segundo o MPF, os assessores em questão, pagos pela Casa Legislativa, nunca teriam exercido as funções públicas, mas apenas atividades privadas para o deputado federal. A investigação dos fatos foi iniciada a partir de informações encaminhadas por um juiz do trabalho, referente a reclamação trabalhista que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Belém (PA)

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, salientou que, apesar de justa causa para o recebimento da denúncia e a consequente instalação da ação penal, concluída a instrução processual, mostrou-se impossível a condenação por ausência de inequívoca comprovação de que os assessores teriam repassado as remunerações para os réus. O ministro Fachin explicou, ainda, que o MPF não conseguiu provar que os secretários parlamentares exerceram exclusivamente atividades privadas sob as expensas da Câmara dos Deputados. O revisor da ação penal, ministro Celso de Mello, também votou nesse sentido.

Com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz deve absolver o réu quando não existir prova suficiente para a condenação, o colegiado absolveu os acusados.

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