1ª Turma do STF remete à primeira instância inquérito contra ministro Blairo Maggi

Sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Alexandre de Moraes. Como os fatos investigados são referentes ao período em que Blairo Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.
Sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Alexandre de Moraes. Como os fatos investigados são referentes ao período em que Blairo Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.
Sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Alexandre de Moraes. Como os fatos investigados são referentes ao período em que Blairo Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.
Sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Alexandre de Moraes. Como os fatos investigados são referentes ao período em que Blairo Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e o outro denunciado o de deputado estadual, a Turma entendeu que competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou.

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (12/06/2018), declinou da competência no Inquérito (INQ) 4703, no qual o senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), atualmente no cargo de ministro da Agricultura, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sergio Ricardo de Almeida, são investigados pela suposta compra de vaga no TCE-MT. Segundo a decisão, o inquérito, em que já houve o oferecimento da denúncia, será encaminhado à primeira instância da Justiça Comum em Mato Grosso.

Em julgamento da questão de ordem no INQ 4703, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que, como os fatos investigados são referentes ao período em que Maggi ocupava o cargo de governador de Mato Grosso e Almeida o de deputado estadual, a competência do STF para processar e julgar o feito se encerrou. O ministro adotou como fundamento o precedente do Plenário que, ao julgar questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, definiu que os parlamentares federais só devem ser julgados no STF em relação a crimes supostamente cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Acompanharam o voto do relator os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes ficou parcialmente vencido, pois entendeu que o processo deveria ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo seu entendimento, como o Plenário não se manifestou em relação aos cargos vitalícios, a competência para processar o conselheiro do TCE-MT seria do STJ. Em relação ao senador, o ministro salientou que foi aplicado exatamente o precedente do Plenário na questão de ordem na AP 937, pois, até a jurisprudência ser alterada, o Tribunal entendia que parlamentar federal, mesmo se licenciado para ocupar cargo de secretário estadual, por exemplo, detinha foro junto ao STF.

O inquérito foi aberto para investigar a suposta prática dos delitos de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva decorrentes de colaboração premiada na qual se noticiou que Maggi e Almeida, juntamente com outros agentes políticos de Mato Grosso, teriam feito um acordo para nomear o então deputado estadual para o cargo de conselheiro do TCE. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o acordo seria executado por via da “compra” do cargo, ou seja, mediante o pagamento de expressivas quantias em dinheiro (propina) ao então conselheiro ocupante da vaga e interessado na negociação.

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